Falta de Juntada da Convenção Coletiva em Que se Funda a Pretensão em Notícias

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63... A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 63... A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte

Com a juntada da manifestação, abra-se nova vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Int... nenhum título a registro - o cancelamento do registro que favorece terceiro em detrimento da requerente tem de ser buscado na via jurisdicional, porque in casu supõe discussão sobre título e não se funda... Conforme o adquirente, porque, em regra, as vagas de garagem só podem ser alienadas para condôminos (CC02, art. 1.331, § 1º), salvo se a alienação para estranhos estiver expressamente autorizada na convenção

Não se aplica a súmula 113 do C.TST, uma vez que as normas coletivas juntadas aos autos inclui os sábados e feriados no RSR do empregado bancário... Não é custoso lembrar que o artigo 170 da CFRB determina que “a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho”... humana, à imagem, à honra, à personalidade e à saúde do empregado, todos direitos fundamentais constitucionalizados introduzidos na Constituição Federal , bem como reconhecidos em diversos tratados e convenções