Falta de Pagamento da Diligência de Intimação Pessoal em Notícias

Disse ainda que a intimação pessoal foi plenamente válida, conforme cópia do aviso de recebimento da parte autora, juntado aos autos... Considerou não haver qualquer nulidade na intimação pessoal do autor, via correio, tendo em vista o disposto no artigo 238 do CPC , que prevê que a intimação pode ser feita via Correios e Cartórios... Em suas razões, o apelante sustentou a nulidade da sentença, uma vez que não teria ocorrido sua intimação pessoal para dar prosseguimento à ação

Disse ainda que a intimação pessoal foi plenamente válida, conforme cópia do aviso de recebimento da parte autora, juntado aos autos... Considerou não haver qualquer nulidade na intimação pessoal do autor, via correio, tendo em vista o disposto no artigo 238 do CPC , que prevê que a intimação pode ser feita via Correios e Cartórios... Em suas razões, o apelante sustentou a nulidade da sentença, uma vez que não teria ocorrido sua intimação pessoal para dar prosseguimento à ação

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EFETUADO. 3. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 4.NECESSIÒADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR... INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. (…) 2... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC . SENTENÇA CASSADA

PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO EFETUADO. 3. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. 4.NECESSIÒADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR... INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. (…) 2... INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 267 DO CPC . SENTENÇA CASSADA

Irresignado apelou o Município de Salvador, com razões de fls. 35/39, arguindo a falta de intimação pessoal, além de ausência de requerimento do réu, oportunidade em que cita Humberto Theodoro Júnior... Na espécie, o acórdão objeto dos embargos infringentes declarou a nulidade de todo o processo em decorrência da falta de intimação pessoal da Advocacia Geral da União – AGU acerca da decisão que inadmitiu... Ademais, a extinção do processo sem julgamento do mérito, em face do não pagamento das custas, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para fazer tal recolhimento” ( REsp 266.330/SP , 5ª Turma

O valor da diligência correspondente à intimação pessoal dos Procuradores do Estado da Paraíba fica fixado em 01 (uma) UFR. 5.3... à letra K; valor 01 UFR 12- Citação (diligenciados): corresponde à letra L; valor 01 UFR 13- Isento: corresponde à letra M 14- Não cumprido por falta de pagamento: corresponde à letra N **Para fins de... processo; K- Mandados de citação cumpridos (FRUTÍFEROS); L- Mandados de citação diligenciados (INFRUTÍFEROS); M- Mandados para cobranças das custas judiciais em favor do TJ; N- Mandados não cumpridos por falta de pagamento

Ou seja, não basta a intimação pessoal... A intimação pessoal do membro do Ministério Público, nada obstante, é de rigor... O Superior Tribunal de Justiça entende que “a falta de intimação pessoal do defensor público dos réus para o julgamento do recurso de apelação configura cerceamento de defesa, importando em nulidade do

Também é afirmado que não há como deixar de concluir que foi falta de diligência do demandado ao proceder a intimação da demandante; o erro foi inadmissível e facilmente poderia ser evitado com a atenção... Dando a intimação feita pelo preposto como feita e não tendo ocorrido o pagamento o tabelião Barradas lavrou o protesto... pessoal

ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, sendo inaplicável a Súmula CARF nº 105 a fatos geradores a... indébito tributário, aplicando-se os índices definidos pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561/2007. 24ª Proposta de enunciado de Súmula A multa isolada, na hipótese de falta de pagamento... Súmula CARF nº 173 – A intimação por edital realizada a partir da vigência da Lei nº 11.196 , de 2005, é válida quando houver demonstração de que foi improfícua a intimação por qualquer um dos meios ordinários

Busca pessoal. Diligências ostensivas típicas da atividade policial. Ilicitude das provas obtidas. Matéria pacificada no âmbito da Terceira Seção do STJ... portanto, a possibilidade de agravamento da penalidade em decorrência das circunstâncias do caso concreto, o próprio regulamento específico do processo administrativo ambiental estabelecia o direito à intimação pessoal... No caso, a área remanescente teve seu conteúdo econômico esvaziado, em virtude da falta de água