Fazenda Pública. Impugnação em Notícias

Na impugnação, a fazenda Pública poderá arguir: I-Falta ou nulidade da citação, faze de conhecimento, a qual o processo teve a revelia, para a arguição, desta alegação, necessário fazer a conjunção dos... II-Ilegitimidade de parte, poderá ser arguida a ilegitimidade da parte para requerer a execução, como tambem a ilegitimidade da Fazenda Pública para responder pela execução forçada... Ao fazer o uso da defesa de excesso de execução, a Fazenda Pública deverá declarar o valor correto, discriminado em calculo a ser apresentado, conforme o artigo 2, sob a pena de não conhecimento da arguição

se autoriza a aplicação da execução provisória contra a Fazenda Pública... à execução, que não pode ser iniciada sem provocação da parte, pois no direito processual pátrio vige o princípio dispositivo,e se a Fazenda Pública é a devedora... Se houver impugnação a fazenda poderá arguir: I-falta ou nulidade da citação se ,na fase de conhecimento,o processo correu a revelia

Em ambos os procedimentos (do CPC e do NCPC ) pode acontecer de a Fazenda Pública quedar-se inerte (não opor Embargos à Execução / Impugnação ao Cumprimento de Sentença) ou mesmo concordar com a Execução... Emitida a ordem de pagamento, cabe à fazenda pública creditar o valor respectivo, no prazo assinalado pelo juiz... Uma vez instaurado o processo de Execução, a Fazenda Pública deve ser citada para opor Embargos à Execução no prazo de 30 (trinta) dias

Isso pode ocorrer tanto naquelas hipóteses de julgamento antecipado parcial do mérito, como de recurso parcial da fazenda pública, com expedição de RPV ou precatório... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível o pagamento de parte da execução já transitada em julgado, ou seja... O desembargador, entretanto, frisou que se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, a eficácia executiva da sentença fica condicionada ao reexame necessário, nos casos em que é exigido, ou seja

No CPC /73 não havia o nome cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (isso era chamado de execução contra a Fazenda Pública)... em caso de execuções fiscais contra ele movidas pela Fazenda Pública (art. 16 da Lei nº 6.830 /80)... No NCPC passou a existir um procedimento próprio chamado de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

A Secretaria de Estado da Fazenda pública, nesta quinta-feira (15), o Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS de 2015 e que será repassado ao longo de 2017... Houve análise e o julgamento dos pedidos de impugnação ocorreu em 9 de dezembro... de Santa Catarina www.sef.sc.gov.br | facebook.com/fazendasc | youtube.com/sefazsc | twitter.com/fazenda_sc

As prefeituras terão prazo de 30 dias para contestar o valor adicionado a partir da publicação A Secretaria de Estado da Fazenda pública nesta quarta-feira, 3, o Índice de Participação dos Municípios (... A impugnação será analisada e julgada por um julgador individual

Embora muitos cidadãos ainda não tenham conhecimento, ante a falta de divulgação pela mídia, desde dezembro de 2009, com a promulgação da lei nº 12.153 /09, tornou-se possível a inserção da Fazenda Pública... A referida lei determinou a criação e a estruturação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito do Estado, Distrito Federal e municípios, como órgãos integrantes do Poder Judiciário Estadual... Podem tramitar pelo Juizado Especial da Fazenda Pública demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos, diferenças de vencimentos de servidores públicos (como, por exemplo, diferenças de qüinqüênios

mormente nas causas que envolvam a Fazenda Pública, cujo interesse público é ínsito”... a 5ª Câmara Cível do TJMG entendeu que “para a aplicação do art. 304 do CPC/2015 , a expressão ‘recurso’ deve ser interpretada de maneira extensiva, de sorte a abranger toda e qualquer forma de impugnação

mormente nas causas que envolvam a Fazenda Pública, cujo interesse público é ínsito”... a 5ª Câmara Cível do TJMG entendeu que “para a aplicação do art. 304 do CPC/2015 , a expressão ‘recurso’ deve ser interpretada de maneira extensiva, de sorte a abranger toda e qualquer forma de impugnação