Fgts Competência Justiça do Trabalho em Notícias

são de competência da Justiça do Trabalho... no artigo 114 da Constituição Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum Federal, conforme a Súmula 82 do STJ... que visem a liberação de saldo da conta do FGTS e que, de outro lado, entendimento da 2ª Turma tem oscilado, dependendo de sua composição, entre decisões que afastam a competência da Justiça do Trabalho

Constituição da República, a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... O TRT da 2ª região manteve a sentença, por entender que é da competência da Justiça Comum processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS... A 8ª turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos

artigo 114 da Constituição da República , a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por entender que é da competência da Justiça Comum processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial

artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por entender que é da competência da Justiça Comum processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia... e julgamento, em regra, é da Justiça estadual, conforme a Súmula 161 do STJ ("É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /Pasep e FGTS, em decorrência do... "Ante a notícia de que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, evidencia-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda

artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por entender que é da competência da Justiça Comum processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS... É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido

Portanto, no acórdão, foi suscitado o conflito de competência, e reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para funcionar nessa ação... Uma vez que a CEF não foi acionada como empregadora, mas como entidade gestora do fundo, a competência para o julgamento não é da Justiça do Trabalho... Algumas situações podem requerer a intervenção da Justiça do Trabalho para o levantamento dos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): quando é necessária uma autorização judicial para

Outros exemplos são: a correção da caderneta de poupança, a correção monetária de débitos judiciais trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos quais o STF entendeu... A Justiça Federal do Rio Grande do Sul disponibilizou tabelas de Excel em seu site... É necessário constituir um advogado, a fim de que seja feita a proposição da ação competente perante a Justiça Federal

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP não acolheu a arguição e manteve a competência da Justiça do Trabalho... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004 , a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não acolheu a arguição e manteve a competência da Justiça do Trabalho... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato