Saques do Fgts. Competência da Justiça do Trabalho em Notícias

A 8ª turma do TST declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos... Constituição da República, a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado e empregador, como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho ”, concluiu

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia... e julgamento, em regra, é da Justiça estadual, conforme a Súmula 161 do STJ ("É da competência da Justiça estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /Pasep e FGTS, em decorrência do... "Ante a notícia de que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, evidencia-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda

são de competência da Justiça do Trabalho... No recurso, a Caixa argumentou a incompetência material da Justiça do Trabalho em relação à expedição de alvará para saque de FGTS... no artigo 114 da Constituição Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum Federal, conforme a Súmula 82 do STJ

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) não acolheu a arguição e manteve a competência da Justiça do Trabalho... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial... artigo 114 da Constituição da República , a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por entender que é da competência da Justiça Comum processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial... artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por entender que é da competência da Justiça Comum processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS

É da competência da Justiça do Trabalho julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido... artigo 114 da Constituição da República, a Justiça do Trabalho não tinha competência para julgá-lo... O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença, por entender que é da competência da Justiça Comum processar e julgar os casos relativos à movimentação do FGTS

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP não acolheu a arguição e manteve a competência da Justiça do Trabalho. De acordo com o TRT, a liberação das verbas trabalhistas e do FGTS tem base legal fundamentada no artigo... "Logo, a circunstância de a CEF figurar como gestora das contas vinculadas do FGTS não afasta a competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que o direito pleiteado decorre diretamente do contrato... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004 , a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial... para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido

Isso porque a Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça define a competência desse ramo do Judiciário para autorizar o levantamento de quantias de PIS /Pasep e FGTS em caso de morte do titular... Luiz Henrique Costa ainda destaca que a veiculação de notícias sobre saque de contas inativas do FGTS tem aumentado a procura dos JEFs por pessoas interessadas em levantar resíduos dos planos econômicos... Nesse caso, a recomendação da repartição é que os interessados procurem a Justiça estadual