Fgts. Competência da Justiça Federal em Notícias

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gurgel de Faria declarou a competência da Justiça Federal para julgar pedido de saque do FGTS fundamentado em dificuldades financeiras decorrentes da pandemia... "Ante a notícia de que houve obstáculo por parte da Caixa Econômica Federal quanto ao levantamento do FGTS requerido pelo autor, evidencia-se a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda... A ação foi proposta na Justiça Federal, para que fosse expedido alvará judicial para o levantamento do valor do FGTS depositado em conta na CEF

no artigo 114 da Constituição Federal sobre a competência da Justiça do Trabalho, sendo, portanto, de competência da Justiça Comum Federal, conforme a Súmula 82 do STJ... de alvará para saque do FGTS, ora dando-se por incompetente com remessa para a Justiça Estadual ou para a Justiça Federal... são de competência da Justiça do Trabalho

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul disponibilizou tabelas de Excel em seu site... É necessário constituir um advogado, a fim de que seja feita a proposição da ação competente perante a Justiça Federal... será do Juizado Especial Federal

Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a competência da Justiça Federal nos casos em que se discute apenas a possibilidade de cumulação de benefício acidentário com... Acidente de trabalho O relator do conflito no STJ, ministro Og Fernandes, explicou que as disposições contidas no artigo 109 , I , da CF preveem tanto a competência da Justiça Federal para os casos em... O conflito negativo de competência foi suscitado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) remeter à Justiça estadual a ação movida contra

O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS... Segundo a Primeira Seção, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 /2004 no artigo 114 da Constituição Federal de 1988 não abalou a fixação da competência da Justiça Federal para processar e... Diz o texto: Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS

que trata da competência dos juízes federais... Segundo a ministra, com a edição da Emenda Constitucional 45/2004 , a Justiça do Trabalho passou a ter competência legal para analisar os pedidos relativos à liberação do FGTS... A CEF então impetrou mandado de segurança alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações de movimentaçõe financeiras do FGTS, por violação do artigo 109 , inciso l, da Constituição Federal

Após analisar os casos, a PGR determinou a remessa dos autos ao MPF, levando-se em conta a potencial lesão aos interesses da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar... “Presente interesse da União na aplicação e destinação das verbas (não reembolsáveis) repassadas por sua empresa pública aos estados, atrai-se a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria... Havia um conflito de competência no qual se buscava saber sob qual órgão recairia a responsabilidade de apurar as irregularidades, se ao Ministério Público Federal (MPF) ou ao MP Estadual

O documento pacifica o entendimento a respeito da competência da Justiça Federal para julgar casos de execução fiscal para cobrar do empregador valores relativos ao FGTS... Segundo a Primeira Seção, a alteração promovida pela Emenda Constitucional 45 /2004 no artigo 114 da Constituição Federal de 1988 não abalou a fixação da competência da Justiça Federal para processar e... Diz o texto: “Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS”

Após analisar os casos, a PGR determinou a remessa dos autos ao MPF, levando-se em conta a potencial lesão aos interesses da União, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar... “Presente interesse da União na aplicação e destinação das verbas (não reembolsáveis) repassadas por sua empresa pública aos estados, atrai-se a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria... Havia um conflito de competência no qual se buscava saber sob qual órgão recairia a responsabilidade de apurar as irregularidades, se ao Ministério Público Federal (MPF) ou ao MP Estadual

Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça Federal apreciar demanda contenciosa em face da CEF para levantamento de FGTS e outros fundos... Por fim, foi ordenada a remessa do processo à Justiça Federal. Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região... Portanto, no acórdão, foi suscitado o conflito de competência, e reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para funcionar nessa ação