Fgts. Diferenças Ônus da Prova em Notícias

O sindicato havia recorrido da sentença (decisão em 1º grau) da 1ª VT/Cotia-SP, que indeferiu o pedido de diferenças de FGTS... (Processo nº 1000704-43.2018.5.02.0241 ) Fonte: https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/improcedente-atribuir-ao-credor-onus-da-prov... Além disso, recorreu ao decreto regulamentador das normas do FGTS e a uma súmula do TST para fundamentar sua decisão

Ônus da prova A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova... Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente... da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”

FGTS. DIFERENÇAS DE DEPÓSITO. ÔNUS DA PROVA 1... TST O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o Regional inverteu erroneamente o ônus da prova ao exigir do cobrador o controle sobre os depósitos do FGTS... Acórdão regional que não admite pedido genérico de diferenças do FGTS, sem a especificação dos meses em que efetivado depósito inferior ao devido, promove incorreta inversão do ônus da prova, pois transfere

Ônus da prova A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova... Diante da ausência de provas das diferenças de FGTS e da multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente... da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”

Ônus da prova A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova... Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente... da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”

No recurso, a ré alegou que o ônus da prova de eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS seria do reclamante... Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do FGTS. ( 0001787-15.2012.5.03.0138 RO ) FONTE: TRT-MG... do Ministro José Roberto Freire Pimenta do TST e do desembargador Emerson José Alves Lage do TRT de Minas, ou seja, não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-I do TST, o ônus da prova

Súmula 461 — FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova... É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373 , II , do CPC de 2015 )... A súmula 461 incumbe o empregador da prova da regularidade dos depósitos do FGTS, pois alegando o cumprimento oferece fato extintivo da obrigação, o que determina que a ele se transfira o ônus da prova

Ônus da prova A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova... Diante da ausência de provas das diferenças relativas ao FGTS e à multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente... da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor”

Diante da ausência de provas das diferenças de FGTS e da multa de 40%, o pedido foi julgado improcedente... A relatora do recurso de revista do engenheiro, ministra Kátia Magalhães Arruda, assinalou que a Súmula 461 do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 301) orienta que “é do empregador o ônus da prova em... A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma empresa pague a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

TST O relator do recurso do trabalhador ao TST, ministro João Oreste Dalazen, considerou que o Regional inverteu erroneamente o ônus da prova ao exigir do cobrador o controle sobre os depósitos do FGTS... A Turma conheceu de recurso do trabalhador para reformar decisão que entendeu ser do empregado a responsabilidade pela apresentação de provas sobre as diferenças no depósito... O cobrador trabalhou na empresa de 1995 a 2003, e, na reclamação trabalhista, pediu, entre outras verbas, diferenças relativas ao depósito do FGTS, que, segundo ele, não teria sido recolhido corretamente