Fgts. Direito Adquirido em Notícias

A corte vai decidir se existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente àquele pacote econômico... O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, afirmou no Plenário Virtual que o tema constitucional traz questionamento referente ao direito adquirido a regime jurídico que transcende os limites subjetivos... posicionamento mais recente do STF, fixado no RE 611.503 (Tema 360 da repercussão geral), de manter decisão da Justiça Federal que determinou o pagamento da correção monetária sobre o saldo de contas do FGTS

adquirido em relação à contribuição ao FGTS não será afetado... LEIA TAMBÉM Bolsonaro diz que errou ao ter se posicionado contra a reforma da Previdência quando era deputado O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, informou que o direito adquirido... A partir da promulgação da reforma, quem decidir pedir a aposentadoria e continuar trabalhando não terá mais direito aos depósitos no FGTS, de 8% do salário

Por que interessa saber que o FGTS tem natureza jurídica de "direito trabalhista" (fruto civil do trabalho)... Os valores pertencerão ao patrimônio particular de quem tem o direito a seu recebimento. • Se os proventos do trabalho foram adquiridos DURANTE o casamento: comunicam-se... O FGTS possui natureza jurídica de direito social do trabalhador, sendo considerado, portanto, fruto civil do trabalho (STJ. 3ª Turma. REsp 848.660/RS , Rel. Min

O empregado sem acesso imediato ao seu FGTS e sem o seguro-desemprego, que foram adquiridos com o exercício do seu trabalho, fica sem poder exercer um direito consolidado”, diz o deputado... Atualmente, o trabalhador que pede demissão não pode movimentar o saldo no FGTS. Os créditos são liberados apenas quando a rescisão se dá por iniciativa do empregador... Além da demissão sem justa causa, a lei permite que o trabalhador movimente o saldo no FGTS em outras situações, como aposentadoria e pagamento de financiamento imobiliário

Não há direito adquirido a regime jurídico Relator do recurso em mandado de segurança, o ministro do STJ Sérgio Kukina afirmou que o STF, em regime de repercussão geral, ao deliberar sobre direito adquirido... Por unanimidade, o colegiado considerou que os servidores inativos, por não terem direito adquirido a regime jurídico, estão sujeitos aos efeitos da Emenda Constitucional 19 /1998 sobre a remuneração do... à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração, fixou a tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade da remuneração

Logo, considerando a duração do contrato de trabalho, a opção pelo regime do FGTS e a rescisão contratual por iniciativa do trabalhador, a desembargadora concluiu que o empregado já tinha direito adquirido... 'o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT', como também... A desembargadora acrescentou que a súmula 98 do TST invocada pela empregadora não se aplica ao caso, já que os efeitos pela opção do regime do FGTS não alcançaram o direito já adquirido à estabilidade

Por que interessa saber que o FGTS tem natureza jurídica de “direito trabalhista” (fruto civil do trabalho)... Os valores pertencerão ao patrimônio particular de quem tem o direito a seu recebimento. • Se os proventos do trabalho foram adquiridos DURANTE o casamento: comunicam-se... O FGTS possui natureza jurídica de direito social do trabalhador, sendo considerado, portanto, fruto civil do trabalho (STJ. 3ª Turma. REsp 848.660/RS , Rel. Min

Para os casos de imóveis adquiridos com o uso de recursos do FGTS, o contribuinte deverá informar no campo “Discriminação” da ficha de Bens e Direitos que na aquisição ou quitação do imóvel foi usado o... por acidente de trabalho; e FGTS)... VEJA TAMBÉM: MATERIAL COMPLETO PARA CORREÇÃO DO FGTS KIT MAX TOTAL FGTS, PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA COMPLETO

Prescrição Trabalhista Com o fim do antigo regime de estabilidade decenal no emprego (adquirida após dez anos no serviço), que entrou em declínio em 1976 até a Constituição o afastar (salvo direito adquirido... Assim, talvez o prazo prescricional da pretensão trabalhista (dois anos da extinção do contrato, podendo pleitear direitos adquiridos nos últimos cinco anos), seja desproporcionalmente desfavorável ao... Exemplo: ESCRAVO trabalhando há vinte anos sem recolhimento de FGTS

disciplinado, não havendo direito adquirido a regime jurídico... Trata-se de ação visando à condenação da Caixa a proceder à correção monetária dos depósitos do FGTS a partir de 1999 por outro índice que não seja a TR... PROCESSO: 0005887-03.2014.4.01.3300 CLASSE: CÍVEL / FGTS / JEF AUTOR (A): DANIELA PEIXOTO FERNANDES RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA - Tipo B Dispensado o relatório