Fgts. Empregado Doméstico em Notícias

O empregador doméstico ainda não está obrigado a recolher o FGTS do empregado doméstico, pois é facultado ao mesmo a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de... No TRT/GO, o empregado insistiu no pagamento do FGTS, alegando que não era empregado doméstico... Juiz Antonio Adrualdo Alcoforado Catão – J. 29.01.2004) EMPREGADO DOMÉSTICO – FGTS – O empregado doméstico somente fará jus ao recebimento do FGTS e ao seguro desemprego se o empregador o tiver inscrito

Não podemos nos esquecer, que o empregado doméstico, possui o direito ao vale-transporte como qualquer outro empregado, onde o valor do benefício não pode exceder 6% do salário recebido... paralela no valor de 3,2% sobre o salário, montante este que poderá ser levantado pelo empregado doméstico em caso de demissão sem justa causa... O empregado doméstico é a pessoa que trabalha em casas de famílias continuamente, subordinado ao empregador (patrão), cumprido jornadas de trabalhos e recebe um salário em contrapartida

ao empregado doméstico após a entrada em vigor da regulamentação da lei... No recurso, o empregador alegou que, à época, o recolhimento de FGTS não era obrigatório para trabalhadores domésticos... O relator, desembargador Ricardo Alencar Machado, disse que “o simples fato de o empregador doméstico ter recolhido espontaneamente o FGTS a partir de novembro de 2010 não o obriga a fazê-lo em período

ao empregado doméstico após a entrada em vigor da regulamentação da lei... No recurso, o empregador alegou que, à época, o recolhimento de FGTS não era obrigatório para trabalhadores domésticos... O relator, desembargador Ricardo Alencar Machado, disse que “o simples fato de o empregador doméstico ter recolhido espontaneamente o FGTS a partir de novembro de 2010 não o obriga a fazê-lo em período

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 25-9, a Resolução 780 do Conselho Curador do FGTS, de 24-9-2015, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico no FGTS... De acordo com o referido ato, o empregado doméstico, definido nos termos da Lei Complementar 150 , de 1-6-2015, terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2015... O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150 /2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de... Em sua ação trabalhista, o empregado doméstico afirmou ter sido demitido sem justa causa e assinado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) sem saber do que se tratava... Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, (25-9), a Resolução 780 de 24-9-2015, que estabelece que o Empregado Doméstico terá direito ao FGTS a partir de 1º de outubro/2015... Pela Resolução em comento, o empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral... na forma definida pelo Agente Operador do FGTS, que deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos

EMPREGADO DOMÉSTICO – SEGURO-DESEMPREGO – A Lei nº 10.208 , de 23 de março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo, e que haja sido incluído no regime do FGTS, direito ao... Juiz Antonio Marques Cavalcante Filho – DJCE 28.11.2007) EMPREGADO DOMÉSTICO – SEGURO-DESEMPREGO – A Lei nº 10.208 , de 23 de março de 2001, assegura ao empregado doméstico, dispensado sem justo motivo... Referente ao vínculo empregatício, como doméstico (a); - Declarações Firmadas no documento de Requerimento do Seguro-Desemprego do Empregado Doméstico (RSDED), de que não está em gozo de nenhum benefício

Estando o empregado doméstico afastado por auxílio-doença, o FGTS não deve ser recolhido porque o contrato está suspenso, mas em caso de licença-maternidade deve ser recolhido durante todo o período do... Quando o empregado doméstico adoece quem deve pagar o seu salário é o INSS, é o que chamamos de auxílio-doença... O preceito legal acima transcrito determina que o empregado doméstico tem o direito de receber o auxílio-doença a contar do início da incapacidade

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em período anterior à Lei Complementar nº 150 /2015, acarreta a obrigatoriedade de homologação da rescisão de... Em sua ação trabalhista, o empregado doméstico afirmou ter sido demitido sem justa causa e assinado Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) sem saber do que se tratava... Conforme informações dos autos, o caseiro esteve empregado no período de abril de 2014 a abril de 2015 e com a opção pelo FGTS, que foi regularmente recolhido durante esse tempo