FGTS a empregado doméstico só é obrigatório a partir de outubro de 2015

Recolher Fundo de Garantia de trabalhador doméstico somente passou a ser obrigatório a partir de outubro de 2015, quando foi regulamentado o direito previsto na Lei Complementar 150/2015. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região derrubou decisão que condenara um empregador a recolher FGTS de junho a outubro de 2010, período não anotado na carteira de trabalho de uma cuidadora de idosos.

No recurso, o empregador alegou que, à época, o recolhimento de FGTS n...