Fgts. Obrigação do Empregador em Notícias

as obrigações do contrato; Assim, o juiz de Primeira Instância condenou o empregador ao recolhimento do FGTS durante todo o período laborado, mas não acolheu o pedido de rescisão indireta... Assim, o relator deu parcial provimento ao apelo do Trabalhador, tendo em vista que por se tratar de relevante obrigação contratual e legal não cumprida pelo empregador, configura-se culpa grave patronal... No processo de nº 1000576-66.2022.5.02.0052 , um trabalhador alegou que o empregador não havia efetuado o recolhimento do seu FGTS durante todo o período contratual

O empregador, em sua defesa, argumentou que faltar com as obrigações fundiárias não configura dano moral coletivo, mas apenas o obrigaria ao pagamento de juros, multas e demais cominações moratórias... Assim entendeu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) ao condenar um empregador que não recolhia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) desde 2014... Em primeira instância, ela foi condenada a fazer os depósitos de FGTS equivalentes ao período entre janeiro de 2014 e o trânsito em julgado da sentença

Isso garante que os empregadores possam cumprir suas obrigações referentes ao período anterior à implementação do FGTS Digital... O Portal FGTS Digital é uma inovação que promete revolucionar a forma como os empregadores lidam com o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Empregadores pessoa jurídica (CNPJ), Empregadores CAEPF e CNO : A declaração mensal e rescisória será feita através do eSocial, no Portal FGTS Digital

E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta... não cumprir as obrigações do contrato... A rescisão indireta ocorre quando é constatada falta grave do empregador

A alteração da data de recolhimento do FGTS unifica as obrigações do empregador quanto ao recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária para a mesma data, simplificando a gestão... A lei altera a data de recolhimento do FGTS do dia 7 para o dia 20 de cada mês... Permanece, no entanto, a previsão de elevadas multas por inobservâncias do empregador quanto a anotações obrigatórias na CTPS. Trata-se da sanção da MP 1.107 /2022, sem vetos

O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS... pagas à rede arrecadadora do FGTS; Digitalizar serviços (agilizar e automatizar procedimentos); Melhorar os serviços voltados para trabalhador e empregador; Promover a integração de ambientes e facilitar... folha de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS, criou o lançamento por homologação, conferindo às declarações feitas em

“Quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador”, asseverou... Obrigação continuada O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Agra Belmonte, assinalou que o recolhimento do FGTS, previsto no artigo 15 da Lei 8.036 /1990 , é uma obrigação continuada... a falta grave do empregador

O FGTS não é descontado do salário, é obrigação do empregador... Foi facultado ao empregador doméstico recolher ou não o FGTS referente ao seu empregado até 30/09/2015, a partir de 01/10/2015 o recolhimento passou a ser obrigatório... No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário

depósitos do FGTS pelo empregador configura ato faltoso, de gravidade suficiente a para justificar o rompimento do contrato, com fundamento no artigo 483 , alínea d, da CLT... o FGTS e, desde o fim de 2008, deixara de fazer os depósitos... Em dezembro de 2010, após tentativas frustradas de acordo, ele pediu demissão e iniciou processo na Justiça para pedir a conversão do pedido em rescisão indireta, em razão do descumprimento das obrigações

É responsabilidade exclusiva do empregador o pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários — quando o índice de inflação apurado em um período não é aplicado ou... Segundo o relator, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, seguido por unanimidade pelo colegiado, é exclusivamente do empregador, por força da Lei do FGTS (8.036/1990) e da Constituição Federal , a... Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, não havia como atribuir ao empregador, que tinha recolhido corretamente o FGTS, a responsabilidade pelo pagamento da diferença incidente na multa rescisória