Filial e Matriz em Notícias

No recurso, a União pediu a exclusão do crédito em favor da filial, alegando que somente a matriz era parte na execução... Por fim, o relator afirmou que, se não existe "autonomia" da filial para satisfazer o crédito tributário em execução fiscal, não se justifica o impedimento de a matriz postular repetição de indébito de... sua filial. 0027812-88.2006.4.01.3800 Fonte: ConJur

O STJ alterando o entendimento firmado estabeleceu a responsabilidade da matriz e filial por débitos fiscais para emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e Certidão Positiva de Débito com efeitos... Como STJ se posiciona Com o novo posicionamento os Ministros passaram a entender pela responsabilidade de matriz e filial por débitos fiscais, ainda que haja cadastro e domicílio individuais... Posicionamento anterior O posicionamento anterior era de que haveria autonomia jurídico administrativa das empresas, ou seja, seria possível emitir CPD-EN de filial caso a dívida fosse da matriz, tudo

quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo... de unidade da pessoa jurídica de direito privado, inclusive quando em cotejo os estabelecimentos matriz e filial"... da situação tributária da entidade detentora de personalidade jurídica – sejam as eventuais pendências oriundas da matriz ou da filial

quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo... de unidade da pessoa jurídica de direito privado, inclusive quando em cotejo os estabelecimentos matriz e filial”... da situação tributária da entidade detentora de personalidade jurídica – sejam as eventuais pendências oriundas da matriz ou da filial

"A Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais... A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão... e filiais

Justiça federal do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade da matriz de uma companhia pelas dívidas previdenciárias de suas filiais... A União cobrava em uma única certidão de dívida ativa (CDA) os valores totais devidos pelas matriz e filiais no valor de R$ 1,2 milhão... e filiais

Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da Junta Comercial da matriz... Abertura de filiais em diferentes estados poderá ser feita pela matriz, pagando taxa única A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela... Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era um processo demorado em que o empresário precisava, inicialmente, ir à Junta Comercial da matriz e fazer uma alteração contratual

Só é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular... Ele considerou que matriz e filiais constituem uma única pessoa jurídica e, em razão disso, a emissão da certidão de regularidade fiscal deveria ser unificada... Isso porque a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada

Segundo o TRF-4, a atividade da filial situada no estado da matriz não ensejaria pagamento de anuidade específica, pois ambas estão situadas em território coberto pelo mesmo conselho regional... de empresa de tratamento de esgoto, mesmo que esteja no mesmo estado da matriz... Para o tribunal, o artigo 1º da Lei 6.994 /1982 admitia o pagamento por filial apenas se a unidade estivesse sob jurisdição de outro conselho regional

CPD-EN a filial se o fato impeditivo forem apenas as dívidas da matriz ou de outra filial ante a autonomia jurídico-administrativa das empresas, consagrado no art. 127 , II , do CTN .”... da matriz... A 1ª turma do STJ alterou entendimento para definir que certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais só serão expedidas se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular