Filial no mesmo estado de matriz também deve pagar taxa AFT

A taxa para emissão do Certificado de Anotação de Função Técnica (AFT) — documento necessário para que os profissionais assumam a responsabilidade técnica pela atividade química desenvolvida por prestadores de serviços — também deve ser paga por filial de empresa de tratamento de esgoto, mesmo que esteja no mesmo estado da matriz.

Para a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, se o registro no conselho é obrigatório, a taxa também será exigida. O entendimento foi aplicado ao reformar acórdão do Tribunal Regi...