Finalidade de Compelir Ao Pagamento de Dívida em Notícias

A 10ª Câmara de Direito Privado concedeu parcialmente habeas corpus em favor de homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia... Para o magistrado, é o caso de suspender o decreto de prisão enquanto perdurar a situação de calamidade pública, de modo a manter a finalidade coercitiva da medida... Porém, a Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda a prisão domiciliar por dívida alimentícia, em razão do combate à pandemia de Covid-19, medida que o relator, seguindo manifestação

Ademais, a medida constritiva não atingiria sua finalidade, qual seja, a de compelir o devedor de alimentos a adimplir sua obrigação, cabendo frisar que o objetivo da prisão civil é forçar o cumprimento... O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao conceder Habeas Corpus contra despacho que determinou a um homem o pagamento de uma dívida alimentar no prazo de... Ao TJ-SP, o pai alegou não ter condições de pagar integralmente a dívida, pois está desempregado

Porém, a Recomendação 62 do CNJ orienta a prisão domiciliar por dívida alimentícia, em razão do combate à pandemia de Covid-19... Para Lima, é o caso de suspender o decreto de prisão enquanto perdurar a situação de calamidade pública, de modo a manter a finalidade coercitiva da medida... Com base na Recomendação 62 do CNJ , a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente habeas corpus em favor de um homem preso por falta de pagamento de pensão

Porém, a Recomendação 62 do CNJ orienta a prisão domiciliar por dívida alimentícia, em razão do combate à pandemia de Covid-19... Para Lima, é o caso de suspender o decreto de prisão enquanto perdurar a situação de calamidade pública, de modo a manter a finalidade coercitiva da medida... Com base na Recomendação 62 do CNJ, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente habeas corpus em favor de um homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia

“A prisão por débito alimentar não é pena, mas meio coercitivo de execução para compelir o devedor ao pagamento dos valores em atraso, devendo sempre ter como fundamento a proteção e o direito à vida do... alimentado, não podendo desviar-se de sua finalidade... Dívida alimentar e seus desdobramentos Com relação à prisão por dívida alimentar, que é um tema polêmico e bastante debatido no Judiciário, Líbera Copetti entende ser uma medida extrema, mas absolutamente

“Trata-se de medida excepcional, com a finalidade de compelir o devedor de alimentos a cumprir com o seu dever de assistência, ante a imprescindibilidade da preservação da dignidade da pessoa humana”... Ao analisar o caso, o desembargador relator explicou que a legislação atual prevê a pena de prisão civil ao sujeito que deixar de cumprir o pagamento da pensão alimentícia ou de comprovar a impossibilidade... O devedor alega, inclusive, ter buscado solucionar a questão com a mãe das crianças, a fim de parcelar a dívida. No plantão judicial, a liminar foi indeferida

Moura Ribeiro destacou ainda que o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, sem justificativa plausível, "desvirtua a finalidade do instituto", que é compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar... No pedido dirigido ao STJ, o pai alegou que efetuou diversos pagamentos in natura – despesas pagas diretamente em benefício do filho – e que tais valores não foram descontados da dívida, o que caracterizaria... O filho promoveu cumprimento de sentença após o não pagamento dos valores de pensão alimentícia referentes a fevereiro e abril de 2018

Moura Ribeiro destacou ainda que o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, sem justificativa plausível, "desvirtua a finalidade do instituto", que é compelir o devedor a cumprir a obrigação alimentar... No pedido dirigido ao STJ, o pai alegou que efetuou diversos pagamentos in natura – despesas pagas diretamente em benefício do filho – e que tais valores não foram descontados da dívida, o que caracterizaria... O filho promoveu cumprimento de sentença após o não pagamento dos valores de pensão alimentícia referentes a fevereiro e abril de 2018

o administrado ao pagamento de seu débito”[2]... vez que o ordenamento jurídico confere ao credor meios legais próprios para cobrança de seus créditos, sendo desarrazoada, portanto, a utilização de sanções administrativas como meio coercitivo para compelir... Se o Fisco pretende haver seus créditos contra os contribuintes, pode e deve lançar mão de meios mais adequados para essa finalidade, conforme previsões dispostas nas legislações pátrias

Dessa forma, atua como garantia do pagamento, a penhora é destinada a compelir o devedor a quitar sua dívida, pois, quando um bem é bloqueado com uma penhora, cria-se a expectativa de que o pagamento seja... Sua finalidade é dar conhecimento da penhora a terceiros”... utilizada no processo de execução, e de acordo com Marcus Vinícios Rios Gonçalves “A penhora é ato de constrição que tem por fim individualizar os bens do patrimônio do devedor que ficarão afetados ao pagamento