Firma Individual se Confunde com Pessoa Natural em Notícias

"A aplicação do entendimento outrora firmado na jurisprudência desta corte, no tocante à ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual... Segundo o tribunal, a firma individual é uma ficção jurídica, criada com a única finalidade de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio, concedendo-lhe tratamento especial de natureza fiscal... de Responsabilidade Limitada (Eireli) para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural que a titulariza

O empresário individual (antigamente chamado de "firma individual") não é e nunca foi pessoa jurídica, mas sim a própria pessoa física do seu titular... A restrição é focada exclusivamente na pessoa natural... um patrimônio da pessoa natural afetado para a empresa, ou seja, não gera uma pessoa distinta do seu titular pessoa física

Conforme o magistrado, não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome, pois, de acordo com a jurisprudência dominante, o empresário individual é a... própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civil, quer comercialmente... do relator do Agravo de Instrumento nº 59651/2009, juiz substituto de Segundo Grau Antônio Horácio da Silva Neto, cujo voto culminou na penhora on line de recursos da conta-corrente do titular de uma firma individual

A constituição de uma"EIRELI"se dará por uma pessoa natural que somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade, devendo ser titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado... Ocorre que, em sendo pessoa física, tem-se a figura do empresário individual. De outro modo, em sendo pessoa jurídica, aparece a sociedade empresária... Em relação ao nome empresarial, cientes do magistério de Fábio Ulhoa ao nos ensinar que" o empresário individual só está autorizado a adotar firma, baseado, naturalmente, em seu nome civil

Pessoa jurídica. Firma individual. Micro-empresa. Pequeno capital social. Razão social se confunde com o próprio nome da pessoa física. Possibilidade de concessão do benefício. Precedentes da Corte... Empresário individual, por ser pessoa natural, não possui personalidade jurídica stricto sensu, que não se obtém pela simples inscrição junto ao CNPJ/MF. Exegese dos arts. 41 a 45 do CC/2002... Ainda é uma questão tormentosa em nossos tribunais acerca dos requisitos de concessão dos benefícios da justiça gratuita para litigantes firmas individuais microempresários (as ME) e, mais recentemente

Enunciado 470 O patrimônio da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) responderá pelas dívidas da pessoa jurídica, não se confundindo com o patrimônio da pessoa natural que a constitui... Enunciados 469 e 468 A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado e só pode ser constituída por pessoa natural... Enunciado 465 A transformação de registro não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica

Recurso Extraordinário (RE) 382928 Relator: ministro Marco Aurélio Banco Nordeste do Brasil S/A x Edertrudes Veloso Rocha – Firma Individual O recurso ataca acórdão que declarou inconstitucional o artigo... infracional praticado por criança, atribuindo-a ao Conselho Tutelar; e se é constitucional a aplicação de medida de internação no caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça à pessoa... Por fim, alega que “não há dúvida de que a esfera penal não se confunde com a administrativa, de sorte que o requisito exigido de não se encontrar respondendo a inquérito policial e/ou ação penal não revela

(NR) “Art. 19. ............................... § 1º A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico. § 2º As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a... (NR) “Art. 30. ............................... ................................................... § 9º É indenizatória a compensação recebida pelos registradores civis das pessoas naturais pelos atos... A conversão da união estável em casamento deverá ser requerida pelos companheiros perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência. § 1º Recebido o requerimento, será iniciado

e das Sucessões 3º Ofício da Família e das Sucessões Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais... Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Eugênio de Melo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de São Francisco Xavier Oficial de Registro Civil das Pessoas... Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito da Sede Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede 7ª Vara Cível 7º Ofício Cível Oficial de Registro Civil das Pessoas

As designações, e as posteriores alterações, para responder pelos serviços notariais vagos serão comunicadas, pela Corregedoria Geral da Justiça, ao CNB-SP e à Associação dos Registradores de Pessoas Naturais... De toda forma, não se confunde com o mandato. Tampouco é o seu instrumento... É obrigatória a utilização de cartão de assinatura padronizado para reconhecimento de firma. 25