STJ: Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
“De fato, não há dúvida de que os alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, de regra, não devem incidir nas verbas de natureza indenizatória”, afirmou o ministro Luis Felipe... Verba remuneratória No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho, quando o percentual foi reduzido... e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos