Alimentante Que Constitui Nova Familia em Notícias

Vê-se, desse modo, que a execução, na hipótese, se constitui de duas ordens: patrimonial e pessoal... Concluindo, convém lembrar que a prisão civil aqui tratada é cabível tão-somente no caso dos alimentos decorrentes da relação de direito de família... Por conseguinte, com a nova orientação sumulada, fica patente o entendimento final no sentido de que a ação executiva se processa pela regra do art. 733 do CPC , quanto às prestações vencidas até três

PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR – NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM O QUANTUM FIXADO – ATENDIMENTO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DA ALIMENTANDA... A criança e o adolescente têm o direito de ser criado e educado na sua família de origem e, excepcionalmente, em família substituta... Impacto na Prática Jurídica: Surge uma nova dinâmica na prática jurídica, com tribunais adotando medidas protetivas e abordagens sensíveis ao risco de violência

Maria Berenice Dias em sua doutrina, diz que a família nasce diante da celebração do casamento, afirmando que esse instituto constitui a prole, gerando efeitos de conceito morais e patrimoniais de forma... Estabelecida então essa nova perspectiva, pode-se dizer, então, que o casamento é uma entidade familiar, merecedora de especial proteção estatal, constituída, formal e solenemente, entre pessoas humanas... espécies diversas, onde em todas essas formas, a sua formação advém de consentimentos dos nubentes, de sua solenidade e adotado de união exclusiva, cuja entende que os nubentes somente podem contrair novas

deve ser observada nos embargos de declaração não unânimes decorrentes de acórdão de apelação, quando a divergência for suficiente à alteração do resultado inicial, pois o julgamento dos embargos constitui... Apenas no rito da prisão há previsão legal de incluir na execução as prestações que vencerem no curso do processo: art. 52, § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende... Isso porque se o credor for obrigado a ajuizar nova ação cada vez que a prestação alimentar vencer e não for paga, será para ele muito mais célere e menos dispendiosa a execução dos alimentos, desde logo

Alimentante preso por crime. Capacidade de exercer atividade laboral. Obrigação alimentar. Binônio necessidade-possibilidade. Observância... e local de pagamento e, principalmente, a explícita advertência de que a não purgação da mora no prazo acarretará a gravíssima consequência da extinção do contrato por resolução, fazendo nascer uma nova... ou em oportunidade posterior (via aditivo contratual), porém, sempre antes da verificação da situação de inadimplência nela prevista, que constitui o suporte fático para a resolução do ajuste firmado

Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... dos cooperados, passando a integrar órgão social da nova entidade... Por isso, a facilitação de acesso aos alimentos inclui todos os mecanismos necessários para que o alimentante ("demandado") possa cumprir as decisões judiciais que fixam a verba alimentar

Proteção do mínimo existencial do executado e de sua família... dos cooperados, passando a integrar órgão social da nova entidade... Por isso, a facilitação de acesso aos alimentos inclui todos os mecanismos necessários para que o alimentante ("demandado") possa cumprir as decisões judiciais que fixam a verba alimentar

AFASTAMENTO DO TRABALHO EM FAVOR DA FAMÍLIA – ALIMENTOS PROVISÓRIOS... dos alimentos ou que o alimentante não possa mais alcançá-los sem prejuízo do próprio sustento... Sentença concedeu 15% para cada filha e 10% para ex-mulher por 2 anos (40% no total dos ganhos brutos do alimentante)

Possibilidade das alimentantes... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1990. p. 01. (3) DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro : responsabilidade civil. 21. ed... Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /Constituição /Constitui%C3%A7ao.htm> . Acesso em 15 jun. 2012. (35) AZEVEDO, Álvaro Villaça

ACORDO DE ALIMENTOS SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO ALIMENTANTE... É válido o acordo de alimentos celebrado pelos interessados na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante capaz... Como consabido, a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o art. 36 do CPC /1973, já se manifestou no sentido de que "A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação