STJ Fev23 - Crime de Dano Qualificado - Inépcia da Denúncia e Trancamento de Ação Penal
FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2... violência empregada causa lesão corporal na vítima, isto implica o cúmulo das penas; o que não significa dizer, entretanto, que é hipótese de concurso material de infrações, mas, sim, de concurso formal impróprio... Corte, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado