Flexibilização Conceito Baixa Renda em Notícias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou a tese jurídica de que é possível a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário... Ao reconhecer o incidente de uniformização, o relator do processo, juiz federal Ronaldo José da Silva, concordou com a flexibilização do valor limite para definição de “baixa renda”, uma vez que a distorção... O objetivo é atender a pessoas de baixa renda. O valor do benefício depende da renda que o preso tinha quando trabalhava com registro em carteira. É feita uma média dos vencimentos

Entre os destaques, estão o processo que tratou da flexibilização do conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão; a ratificação do entendimento sobre cálculo de benefício em caso de atividades

A TNU firmou a tese jurídica de que é possível a flexibilização do conceito de baixa renda para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão... do critério de baixa renda para a concessão do benefício... “É a primeira vez em muitos anos que obtemos flexibilização de renda para auxílio-reclusão”, comemora Carolina Botelho

Entre os destaques da edição estão o processo que tratou da flexibilização do conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão; a ratificação do entendimento sobre cálculo de benefício em caso

Mas não devemos esquecer que este BPC também precisa do requisito de baixa renda... Vamos ver os requisitos de cada uma delas. 2.1 Baixa renda O primeiro requisito para alcançar qualquer BPC/LOAS é que o requerente e/ou sua família sejam identificados como família de baixa renda recebendo... Dica IMPORTANTE: EXEMPLO: Nina da Silva, tem 70 anos de idade e é de baixa baixa renda. Foi ao CRAS e requereu o BPC para idoso e apresentou algumas documentações

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais firmou tese jurídica reconhecendo a flexibilização do conceito de “baixa renda” para o benefício previdenciário de auxílio-reclusão... O valor do benefício depende da renda que o preso tinha quando trabalhava com registro em carteira — é feita uma média dos vencimentos —, e o último salário deve ser inferior a R$ 1.292,43... Para eles, o auxílio é calculado em bases atuariais, obedecendo a princípios da seletividade e da equidade na forma de participação de custeio, sendo vedada a flexibilização das regras

O INSS recorreu ao STJ, alegando que para a concessão do auxílio-reclusão, é indispensável a prova de que o segurado recluso enquadra-se no conceito de baixa renda... A última remuneração recebida por ela ultrapassava em pouco mais de R$ 10 o valor legalmente fixado como critério de baixa renda (R$ 710,08, atualizados em março de 2008) — a última remuneração da segurada... continuada permite ao julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado para configurar baixa renda

SEGURADO DE BAIXA RENDA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. PROCEDÊNCIA... Destacando-se que, como ainda não foi definido um conceito legal para baixa renda, o critério econômico utilizado para a concessão do benefício é o previsto no art. 116 do RPS, atualizado anualmente. 6... A Constituição Federal⁄88 prevê em seu art. 201, inciso IV o pagamento de auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. 3

de baixa renda, exigindo-se a demonstração de que o valor do último salário de contribuição é inferior ao patamar fixado em lei Argumentou, ainda, que o valor da renda bruta mensal é o único critério... Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento do auxílio a uma segurada reclusa cuja última remuneração recebida superava em pouco mais de R$ 10 o valor legalmente fixado como critério de baixa renda... Continuada permite ao julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado para configurar baixa renda

O INSS recorreu ao STJ, sustentando que, para a concessão do auxílio-reclusão, é indispensável a prova de que o segurado recluso enquadra-se no conceito de baixa renda, exigindo-se a demonstração de que... Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinou o pagamento do auxílio a uma segurada reclusa cuja última remuneração recebida superava em pouco mais de R$ 10 o valor legalmente fixado como critério de baixa renda... Continuada permite ao julgador flexibilizar também o critério econômico para deferimento do auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado para configurar baixa renda