Foro da Situação da Coisa Competência Funcional (Absoluta) em Notícias

Não poderá o demandante optar pelo foro, eis que a regra de fixação de competência é funcional, inderrogável, de competência absoluta... Art. 47 Direito real imobiliário Deverão, como regra geral, ser proposta no foro de situação da coisa... Ações possessórias Somente poderão ser propostas no foro de situação da coisa, inviabiliza flexibilização

de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção... Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução n. 9 /2019/TJMT... Antecedentes funcionais. Valoração negativa. Condenação anterior. Necessidade

Lei Estadual n. 3.947, de 8 de dezembro de 1983, art. 4º: A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais... A competência absoluta desta 1ª Vara de Registros Públicos existe quando o feito: (a) cumulativamente, tenha caráter administrativo e seja concernente a ato de registro ou de protesto de letras e títulos... econômico-financeira, fiscal e funcional da unidade em que se encontram em exercício, que foi encaminhada pelo antigo responsável interinamente

deslocamento da competência para a Justiça Federal... absoluta, não sujeita à perpetuatio jurisdictionis , consoante expresso no art. 43 do CPC , parte final, tudo nos termos do paradigma... Ou seja, o trânsito em julgado é pressuposto para a formação da coisa julgada

Quanto ao pleito de “devolução do numerário devida (sic) aos autores” (fl. 841), a Vara de Registros Públicos não tem competência funcional (absoluta) para conhecer de pedidos de natureza condenatória... DOU PROVIMENTO, assim, aos embargos, para que passe a integrar a fundamentação da sentença de fl. 821/822 que: “A Vara de Registros Públicos não tem competência funcional (absoluta) para conhecer de pedidos... A questão possessória é de competência das Varas Cíveis deste Foro Central. Em razão do exposto, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis deste Foro Central

Situação excepcional... Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado. Inoponibilidade à seguradora... Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder

COMPETÊNCIA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL NO BRASIL. COMPETÊNCIA MEXICANA. PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, DESVESTIDAS DE CARÁTER POLÍTICO. DELIQUÊNCIA ORGANIZADA... A natureza funcional do bem jurídico tutelado pelo artigo 337-A do Código Penal é atingida por meio da incidência do seu § 1º por via reflexa... Também não merece prosperar a distinção entre as situações de inocência e não culpa

(art. 190) Não são admissíveis os seguintes negócios bilaterais, dentre outros: acordo para modificação da competência absoluta, acordo para supressão da primeira instância... Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra... (Grupo: Coisa Julgada, Ação Rescisória e Sentença) 138

A Vara de Registros Públicos não tem competência funcional (absoluta) para conhecer de pedidos reinvindicatórios ou possessórios (art. 38 do Decreto Lei Complementar nº 3 /1969); ações somente podem ser... No mais, como dito, a proteção possessória requerida é completamente estranha à competência desta Vara especializada... A publicidade registral enseja uma presunção de direito, típica do sistema, incompatível com situações provisórias, sob pena de atingir direitos de terceiros de boa fé

Embora se saiba que é possível a usucapião entre condôminos, o fato é que tal situação somente é possível caso haja posse exclusiva de um dos condôminos sobre a totalidade da coisa comum... Deve estar evidenciado aos demais comunheiros que o usucapiente não reconhece a soberania alheia ou a concorrência de direitos sobre a coisa comum” (in Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência... Acórdão de fls. 197/202 proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, que em razão da “vis attractiva” entendeu pela competência do juízo da falência, considerando nulas as arrematações, inclusive