Foro do Consumidor em Notícias

"Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar... direitos do consumidor domiciliado no Brasil... Ele observou que o contrato discutido no processo é de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos

"Em contratos decorrentes de relação de consumo firmados fora do território nacional, a Justiça brasileira pode declarar nulo o foro de eleição diante do prejuízo e da dificuldade de o consumidor acionar... direitos do consumidor domiciliado no Brasil... de relação de consumo quando o consumidor tiver domicílio ou residência no país

O caso, registrado sob o número 1018542-39.2020.8.26.0005 , tramitou na 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V – SÃO MIGUEL PAULISTA/SP e chamou atenção devido às circunstâncias peculiares envolvendo a negativação... e seus impactos na vida do consumidor... O magistrado destacou que tal conduta configura uma clara violação aos direitos do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor

"O quadro inspira foros plenos de credibilidade à versão descrita na petição inicial", escreveu a juíza... A juíza aplicou a teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que se caracteriza quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar suas competências... Desvio produtivo do consumidor No que concerne aos danos morais, a juíza considerou-os caracterizados

Conforme autos do processo nº 1026624-86.2021.8.26.0114 , tendo como autor o MUNICÍPIO DE CAMPINAS e recorrido o Banco, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública – Foro de Campinas, ficou constatado que... O advogado Sidval Oliveira representou o consumidor. Processo Digital/Segredo de Justiça. Comento... Processo contra Bancos Mais um processo originado do maior vazamento dos dados bancários dos consumidores já visto no país

Via @consultor_juridico | A juíza Luciane Cristina Silva Tavares, da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, em São Paulo, decidiu sustar, de ofício, a exigibilidade do débito para um caso em que um... "Não é novidade que este tipo de crime cresce a cada dia, o que demonstra grave falha no sistema de segurança das instituições financeiras", diz Leo Rosenbaum, especialista em Direito do Consumidor e sócio

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato... de conflitos, e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo... de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor

A decisão é do juiz de Direito da 04ª vara Cível do Foro Regional do Jabaquara - SP, que declarou a inexigibilidade dos lançamentos indevidos e condenou o Banco Itaú a pagar ao consumidor a quantia de... Tendo o consumidor cadastrado todos os seus dados pessoais e do cartão pelo Apple Pay. Pugnando, assim, pela culpa exclusiva do consumidor e pela improcedência do pedido inicial... Em réplica, o consumidor rebateu a tese da instituição bancária e aduziu que a responsabilidade do Banco é aferida objetivamente, tendo em vista o disposto no art. 14 , do Código de Defesa do Consumidor

Ressalvadas situações específicas, como nos casos em que o consumidor demonstre hipossuficiência ou dificuldade de acesso ao Judiciário, é possível a tramitação de ação no foro estabelecido em contrato... conflitos, e o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor , que estabelece como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus interesses em juízo... de consumo, mesmo que a localidade seja distinta do domicílio onde reside o consumidor

SURGIMENTO DE INDÍCIOS DO ENVOLVIMENTO DO PREFEITO DA COMARCA DE JUAZEIRO/BA, DETENTOR DE PRERROGATIVA DE FORO, NOS FATOS CRIMINOSOS EM APURAÇÃO... Para que haja a atração da causa para o foro competente, é imprescindível a constatação da existência de indícios da participação ativa e concreta do titular da prerrogativa em ilícitos penais. 4... Segundo a jurisprudência da Corte, a simples menção ao nome de autoridades detentoras de prerrogativa de foro, seja em depoimentos prestados por testemunhas ou investigados, seja na captação de diálogos