TRF4 devolve à CEF imóvel do Minha Casa Minha Vida vendido pelo beneficiário a terceiro
de Arrendamento Residencial (FAR), afirmou o magistrado... A beneficiária do programa, que é moradora da cidade de Joinville (SC), foi acionada judicialmente pela CEF após vender seu apartamento adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida em menos de um ano... contratante transferiu a posse direta do bem a terceiro (por meio de contrato particular de 'compromisso de compra e venda'), atraindo contra si os reflexos do vencimento antecipado da dívida junto ao Fundo de Arrendamento