Garantia do Juízo em Notícias

Ao apresentar seus Embargos à Execução, a executada requereu ao juízo de primeira instância que fosse isentada de realizar a garantia do juízo, o que lhe foi negado... Na sequência, entrou com pedido de reconsideração, sob o fundamento de que não teria condições de realizar a garantia do juízo uma vez que o valor cobrado na execução fiscal supera o próprio valor dela... Ao proferir seu voto, o desembargador relator – Antônio Celso Aguilar Cortez – concedeu o efeito suspensivo e determinou que os Embargos à Execução fossem processados independentemente de garantia do juízo

Na última semana, um cliente obteve o benefício da AJG para as custas referente a sua defesa e a dispensa da garantia do juízo, para opor os Embargos à Execução Fiscal... (grifo nosso)", ou seja, odevedor tem a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório e isso não pode lhe ser negado... Tal benefício só foi possível, sob o argumento de que a empresa não obtém faturamento e caixa para custear as despesas e tampouco para pagamento do valor exigido como garantia, a fim de que os embargos

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... do juízo

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... do juízo

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... do juízo

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... do juízo

O executado recorreu ao STJ sustentando que, por ser beneficiário da justiça gratuita, estaria dispensado da garantia do juízo... "Desse modo", acrescentou, "havendo dispositivo de lei que expressamente exige a garantia do juízo como condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal, esse deve prevalecer."... do juízo para embargar", observou o relator

Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal”, diz... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... REsp 1.487.772-SE STJ #devedor #pobre #garantia #juízo #embargos #execução #fiscal Foto: divulgação da Web

O Banco questionava cobrança da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, mas apresentou incorretamente a garantia do juízo junto aos próprios embargos, por meio de apólice... Em julgamento de apelação interposta pelo Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou o entendimento de que a garantia do juízo constitui condição de admissibilidade... Representando o Estado, o Procurador Wendell de Moura Tonidandel esclareceu que a Lei de Execução Fiscal é bastante clara ao prever que a garantia do juízo deve ser apresentado no bojo do processo de execução

A decisão negou provimento ao recurso de apelação nº 9384103-13.2009.8.13.0079 interposto por um restaurante que alegava ser desnecessária a garantia do juízo, em razão da alteração trazida pela Lei 11.382... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença que rejeitou embargos a execução fiscal por ausência de garantia do juízo... Desse modo, argumentou ser inaplicável a mudança do CPC , que tornou desnecessária a prévia garantia do juízo para embargos a execução de título extrajudicial