Embargos à Execução Garantia do Juízo em Notícias

Ao apresentar seus Embargos à Execução, a executada requereu ao juízo de primeira instância que fosse isentada de realizar a garantia do juízo, o que lhe foi negado... Ao proferir seu voto, o desembargador relator – Antônio Celso Aguilar Cortez – concedeu o efeito suspensivo e determinou que os Embargos à Execução fossem processados independentemente de garantia do juízo... Na sequência, entrou com pedido de reconsideração, sob o fundamento de que não teria condições de realizar a garantia do juízo uma vez que o valor cobrado na execução fiscal supera o próprio valor dela

Na última semana, um cliente obteve o benefício da AJG para as custas referente a sua defesa e a dispensa da garantia do juízo, para opor os Embargos à Execução Fiscal... No julgamento do Recurso Especial 1.487.772 - SE , o Relator Ministro Mauro Campbell Marques discorre que , embora o art. 16 , § 1º , da Lei n. 6.830 /80 não admita os embargos sem tal garantia," os embargos à execução... Tal benefício só foi possível, sob o argumento de que a empresa não obtém faturamento e caixa para custear as despesas e tampouco para pagamento do valor exigido como garantia, a fim de que os embargos

sem a garantia do juízo... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz

A relatora lembrou que, como regra, não é possível afastar a necessidade de garantia do juízo para a concessão de efeito suspensivo nos embargos à execução... Os embargos à execução, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, foram opostos por uma empresa diante da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo fundo... Todavia, a ministra observou que “a coexistência de tais pressupostos não é suficiente para, por si só, afastar a garantia do juízo, que se deve fazer presente cumulativamente”. Leia o acórdão

Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo... Verifica-se, portanto, que a garantia do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, nos termos da legislação de regência. Com o julgamento do recurso especial 1.272.827/PE , Rel. Min... de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e da família, a exemplo das custas e honorários advocatícios, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo

Fiscal do Rio de Janeiro, que extinguiu os embargos à execução, por ausência de garantia do Juízo... No Tribunal, saiu vitoriosa a tese do executado de que, por ser representado pela Defensoria Pública, “a exigência de garantia do Juízo como condição para interpor os embargos deve ser relativizada, sob... “Portanto, a exigência de garantia para o oferecimento dos embargos à execução por parte do curador especial constitui um entrave ao exercício desse ‘munus público’, impedindo a Defensoria Pública de cumprir

Prosseguiu o voto destacando que, nos termos da Lei 6.830 /1980, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos à execução, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... à execução porque o executado não comprovou que não possuía bens a serem dados como garantia do juízo (que é a garantia de que haverá bens para pagar a dívida)... que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapacidade financeira), a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que extinguiu o processo de embargos à execução

Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Efeito suspensivo. Necessidade de garantia do juízo. Caução oferecida em ação conexa. Aproveitamento. Possibilidade (...) 3... O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de se aceitar como garantia do juízo - requisito previsto no art. 919 , § 1º , do CPC/2015 para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução... por meio da oposição de embargos à execução – não há por que determinar que seja realizada nova constrição no patrimônio dos agravados, a fim de que seja concedido o efeito suspensivo aos seus embargos

sem a garantia do juízo... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz

sem a garantia do juízo... Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito em execução... Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal", diz