Habeas Corpus - Art. 33 da Lei 11.343 /06 em Notícias

(A/S)(ES) :DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL COATOR (A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06). Condenação transitada em julgado... Supremo Tribunal Federal Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 20 Ementa e Acórdão HC 139741 / DF drogas (art. 33 da Lei nº 11.343 /06), que, em razão da incidência da causa especial de redução de pena... Cognoscibilidade do habeas corpus. Pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão

do artigo 33 da Lei 11.343 /06, - primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podem ser analisados, vez que os citados elementos devem... Conforme já sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o habeas corpus constitui-se em uma via estreita, adstrita ao controle da legalidade das decisões judiciais... Entretanto tal orientação não é isenta de relativizações, no que diz respeito a dosimetria da pena a Corte posicionou-se no sentido de que é cabível a análise de fatos e provas em sede de habeas corpus

penal, que é a prevista no Art. 33 da Lei n. 11.343 /2006- Lei de Drogas... Após manifestação por parte do Ministério Público Federal, o relator acatou a tese defensiva do Habeas Corpus... Concluindo, apesar de não ter conhecido o Habeas Corpus , o Relator concedeu ordem de ofício para absolver os pacientes do delito previsto no artigo 35 (Associação) da Lei n.º 11.343 /2006 – Lei de Drogas

no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006... Em Julgamento de Habeas Corpus n.º 0059459-93.2021.8.19.0000 , datado em 13/10/2021, de Relatoria do Desembargador ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça... De início, tratou-se de impetração de Habeas Corpus liberatório com pedido liminar, em seu inteiro teor, pleiteava revogação de prisão preventiva pela prática, em tese, de tráfico de entorpecente, previsto

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso: "Recurso ordinário em habeas corpus . Condenação pelo delito do art. 33 , caput da Lei 11.343 /06... Assim agindo, o denunciado (...) incorreu nas sanções do artigo 33 , , da Lei nº 11.343 /06, caput motivo pelo qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo que, recebida e autuada... Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 234.040 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL

(Habeas Corpus com Liminar nº 2015.013889-3)... Segundo a defesa, o acusado encontra-se preso preventivamente desde 6 de junho de 2015, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343 /06, objeto da investigação denominada... Desta vez, o órgão julgador negou provimento a um pedido de Habeas Corpus movido pela defesa de Antônio Gonçalves de Andrade, pelo mesmo estar preso há mais de 90 dias

Em julgamento datado no dia 27/11/2021, de Habeas Corpus de n.º 0005340-32.2021.8.16.0077 , distribuído a Quinta Câmara, de Relatoria da Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira do Tribunal... EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APONTA A APREENSÃO DE 33 GRAMAS DE COCAÍNA... 11.343 /2006 – Lei de Drogas

Habeas Corpus nrº 0006749-64.2011.8.22.0000... A defesa do acusado alega que o paciente foi preso em flagrante no dia 2 de junho deste ano, acusado pela suposta prática de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06... Isso impede o julgamento da questão, posto que reiteradas vezes o TJRO tem julgado pelo não conhecimento de habeas corpus que suprimiu o Juízo de 1º grau

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /2006 . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. ( STJ ; HC 711.297 ; Proc. 2021/0392438-0; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; Julg. 22/02/2022; DJE 25/02/2022)

Habeas Corpus nrº 0006749-64.2011.8.22.0000... A defesa do acusado alega que o paciente foi preso em flagrante no dia 2 de junho deste ano, acusado pela suposta prática de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06... Isso impede o julgamento da questão, posto que reiteradas vezes o TJRO tem julgado pelo não conhecimento de habeas corpus que suprimiu o Juízo de 1º grau