Habilitação de Crédito Trabalhista em Falência em Notícias

crédito trabalhista em falência é atribuição do credor... "E o próprio texto do art. 6º, § 2º, bem como o art. 9º dispõem, explicitamente, que a habilitação de crédito será realizada pelo credor, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei Falimentar, sendo que a competência... O magistrado ressaltou que o ex-funcionário foi devidamente notificado para receber a certidão de crédito com fins de habilitação junto à 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da cidade de São Paulo

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação da Certidão da Dívida Ativa (CDA) é desnecessária para habilitação, em processo de falência, de crédito previdenciário resultante... de decisão judicial trabalhista... A discussão envolveu um pedido de habilitação formulado pelo INSS em ação falimentar de contribuição previdenciária cujo pagamento foi determinado em sentença trabalhista transitada em julgado

Em decorrência da ratificação de falência da Laginha Agro Industrial S/A pela 1ª Câmara Cível do TJ-AL, em 19.02.2014, a VT de Coruripe expediu a primeira certidão para habilitação de crédito trabalhista... A extração da Certidão de Crédito Trabalhista ocorre quando, apesar de não haver possibilidade imediata de execução, a atividade jurisdicional ainda não se exauriu com a quitação da dívida... Trata-se de acordo descumprido homologado na Ação Trabalhista nº 0000368-70.2014.5.19.0064 , ajuizada por José Nunes de Nascimento

"Portanto, da interpretação sistemática da legislação de regência, a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação... antes da Lei 14.112 /2020 Gurgel de Faria explicou que, mesmo antes da alteração trazida pela Lei 14.112 /2020, não havia impedimento legal à coexistência da ação executiva fiscal com o pedido de habilitação de crédito... A relatoria dos recursos repetitivos coube ao ministro Gurgel de Faria, segundo o qual, atualmente, não há mais dúvida sobre a possibilidade de a Fazenda habilitar o crédito público no juízo da falência

A interpretação sistemática dos arts. 5º , 29 e 38 da Lei n. 6.830 /1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101 /2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo... Portanto, é possível o Fisco habilitar na falência crédito submetido a execução antes da Lei 14.112 /2020. Aprenda mais sobre o Direito... A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no REsp 1.872.759 que é possível o Fisco habilitar na falência crédito submetido a execução antes da Lei 14.112 /2020

Dessa forma, o colegiado deu provimento a um recurso especial para admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida após a sentença de habilitação de crédito... O advogado pediu prioridade de pagamento alegando que, devido a um grave problema de saúde, seu crédito deveria se sobrepor ao dos credores trabalhistas, os quais já estavam recebendo os valores devidos... De acordo com os autos, os recorrentes pediram a habilitação de seus créditos na recuperação judicial de uma empresa de transporte – o primeiro relativo a indenização de danos originados em acidente de

Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma empresa de vigilância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu o pedido de habilitação de crédito estabelecido por sentença... de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falencias e Recuperação de Empresas (LFRE)... trabalhista, formulado por um dos empregados, sob o fundamento de que tal crédito teria sido reconhecido judicialmente somente após o início da recuperação

Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma empresa de vigilância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu o pedido de habilitação de crédito estabelecido por sentença... de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falencias e Recuperação de Empresas (LFRE)... pelo juízo trabalhista

jurídica (sociedade de advogados), equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial... trabalhistas, para fins de habilitação em recuperação judicial, os valores devidos a uma sociedade de advogados... autônomo em processo de falência, e o que se debate no caso é a habilitação, em recuperação judicial, de honorários devidos a uma pessoa jurídica – o que descaracterizaria a natureza alimentar do crédito

Em decisão interlocutória, durante ação de recuperação judicial de uma empresa de vigilância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul indeferiu o pedido de habilitação de crédito estabelecido por sentença... de credores, como determinado no artigo 49 da Lei de Falencias e Recuperação de Empresas (LFRE)... pelo juízo trabalhista