Homologação de Partilha em Arrolamento em Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.074 ), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação... Desse modo, concluiu Regina Helena, "a homologação da partilha ou da adjudicação, no arrolamento sumário, prende-se à liquidação antecipada dos tributos que incidem especificamente sobre os bens e as rendas... "O artigo 659 , parágrafo 2º , do CPC/2015 , com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à

O governador alega que, com base no dispositivo questionado (artigo 659 , parágrafo 2º , do CPC ), estão sendo proferidas inúmeras sentenças e acórdãos de homologação de partilha, com consequente expedição... de partilha, inclusive no arrolamento sumário, conforme o artigo 663 , do CPC... de partilha e expedição do formal de partilha, sem a comprovação da quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), no rito do arrolamento sumário judicial

Rodrigo Rollemberg alega que, com base no dispositivo questionado (artigo 659 , parágrafo 2º , do CPC ), estão sendo proferidas inúmeras sentenças e acórdãos de homologação de partilha, com consequente... de partilha, inclusive no arrolamento sumário, conforme o artigo 663 , do CPC... O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou ação contra dispositivo do Código de Processo Civil ( CPC ) que prevê a possibilidade de expedição de sentença de homologação de partilha e

ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1... Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2... O entendimento fixado em 2018, no REsp 1.751.332/DF : “a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias

a matéria ser tratada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da homologação da partilha”... Diante da nova sistemática processual civil, não há que se proceder em tais casos (arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da homologação da partilha, devendo... b) o arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, utilizado nos casos de partilha amigável, como é o caso dos autos; c) o inventário extrajudicial, previsto no artigo

a matéria ser tratada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da homologação da partilha... Diante da nova sistemática processual civil, não há que se proceder em tais casos (arrolamento sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da homologação da partilha, devendo... b) o arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, utilizado nos casos de partilha amigável, como é o caso dos autos; c) o inventário extrajudicial, previsto no artigo

para se manifestarem quanto à nova proposta, razão pela qual não havia que se falar em homologação de partilha amigável, como pretendia a cessionária”... A partilha por arrolamento só pode acontecer quando não houver nenhuma controvérsia entre as partes com relação à divisão dos bens... “Com efeito, a realização de partilha por arrolamento só é possível quando não há qualquer litígio entre as partes em relação aos bens e a forma de partilha, de modo que, havendo dissenso, caberia ao juízo

sumário) à verificação da regularidade tributária por parte do Fisco antes da homologação da partilha, devendo a matéria ser tratada na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da homologação... da partilha”... b) o arrolamento sumário, previsto nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, utilizado nos casos de partilha amigável, como é o caso dos autos; c) o inventário extrajudicial, previsto no artigo

da partilha... sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos artigos 192 do CTN e 659, parágrafo... representativos da controvérsia para julgamento da questão de direito independentemente da iniciativa do presidente ou do vice-presidente do tribunal de origem. [2] “Necessidade de se comprovar, no arrolamento

Dispensa-se a citação da Fazenda, pois não intervém no arrolamento sumário, em vista da homologação do plano de partilha, devendo ser cientificada da sentença homologatória, em vista do seu interesse no... O arrolamento sumário é a forma abreviada de inventário e partilha no caso de concordância de todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, não importando o valor dos bens... Caso haja testamento, desde que os interessados sejam capazes e transijam, poderão propor a partilha amigável através do arrolamento sumário, sob a fiscalização do testamenteiro e do representante do Ministério