Honorários Advocatícios no Processo do Trabalho em Notícias

A companho o debate acerca dos honorários advocatícios e seus desdobramentos no Processo do Trabalho... Por incompatibilidade lógica, afastou-se a aplicação integral da sucumbência prevista no art. 20 do CPC , especialmente no que se refere aos honorários advocatícios da parte vencedora, denominados honorários... N a singela tentativa de contribuir, arrolo alguns argumentos que sempre considerei para a formação da minha convicção. 1) Como é do conhecimento de todos, o Processo do Trabalho contempla a figura do

Questões relativas a honorários advocatícios com o advento da reforma trabalhista foram apreciadas pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, na última sessão de julgamento realizada... Em outros dois processos, os desembargadores consignaram que são indevidos os honorários advocatícios em face da inexistência de sucumbência, nos casos em que a ação judicial é arquivada por ausência do... de embargos à execução na análise de um agravo de petição contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco/AC, que havia negado o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de embargos

se extrai do art. 791-A, § 3o, mas admite a compensação do débito de honorários advocatícios com o crédito que o trabalhador tenha a receber no processo – conforme previsto no § 4º do mesmo dispositivo... Tendo sido o pedido julgado improcedente, não há falar em condenação, cumprindo ao magistrado fixar os honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. REGRA DA EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MODIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1

O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes... Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicada apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº... do TRT da 12ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ( IRDR n. 0000112-13.2020.5.12.0000 ), onde fora aprovada a seguinte Tese Jurídica (através da Resolução n. 3/2020, TRTSC): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

ainda permanece regulamentada pela referida lei especial. 6) São inaplicáveis os artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil ao Processo do Trabalho para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios... honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas (que envolvem trabalhadores e empregados) anteriores à vigência da Reforma Trabalhista ( Lei 13.467/2017 )... Recurso repetitivo O relator do incidente de recurso repetitivo, ministro José Roberto Pimenta, definiu a controvérsia jurídica como a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações

Veja as 11 teses sobre honorários advocatícios: 1) O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 , a respeito da fixação e da distribuição dos honorários de sucumbência... é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, na hipótese em... comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. 8) Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de ação executiva de cobrança de honorários advocatícios... De acordo com os autos, a advogada credora alegou ter sido contratada pelo apelante e que seus honorários advocatícios foram ajustados verbalmente e por meio de troca de mensagens de texto... “Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, a credora deve dispor de um título executivo extrajudicial (arts. 778 , caput, 786, caput, e 798 , I , a , do CPC )”, destacou

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO... Por essa razão, não há que falar em honorários advocatícios para o caso... EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. INOCORRÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES.1

inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (…)” AgInt no AREsp 370.579/RJ  STF “RECURSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... jurisdicional somente fixará honorários advocatícios adicionais e cumulativos àqueles fixados anteriormente nos recursos contra a decisão final – não só apelação, como também recurso especial, recurso... DOUTRINA “24. (…) A parte final do § 11 do art. 85 deixa claro que o teto de honorários advocatícios diz respeito apenas à fase cognitiva, tudo para guardar coerência com o § 1º do mesmo artigo que trata

Senão vejamos as 11 (onze) novas teses sobre honorários advocatícios: 1) O marco temporal para a aplicação das normas do Código de Processo Civil de 2015 , a respeito da fixação e da distribuição dos honorários... de sucumbência, é a data da prolação de sentença/acórdão que as impõe. 2) Não se aplica a regra do art. 85 , § 2º , do CPC/2015 , direcionada ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais... a comprovação de trabalho adicional do advogado, que será considerado apenas para a quantificação de tal verba. 8) Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal