Honorários Advocatícios. Perda do Objeto em Notícias

Perda de objeto. Honorários advocatícios... Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que reconhecida a perda do objeto do processo cautelar incidental, diante de sentença de mérito prolatada na demanda principal... O caráter incidental dos processos cautelares, na hipótese de julgamento prejudicado por perda de objeto, retira a incidência de condenação em honorários advocatícios, a despeito do princípio da causalidade

Recurso repetitivo O relator do incidente de recurso repetitivo, ministro José Roberto Pimenta, definiu a controvérsia jurídica como a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações... Teses jurídicas Também nos termos do voto do relator, foram aprovadas as seguintes teses: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período... advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se

"Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários advocatícios... Essa liminar vigorou até a perda do objeto da ação de interdito proibitório, com o fim da greve e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito... de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO... O parágrafo 10 do mesmo artigo fixa que, no caso de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES.1

No parágrafo 10º, o CPC acrescenta que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo... Os ministros consideraram que a empresa deu causa ao ajuizamento da ação, assim como à perda superveniente de seu objeto, devendo arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais... os honorários advocatícios sucumbenciais

Dessa forma, parece bem razoável que a interpretação do art. 90 do CPC/2015 leve em conta a incidência do § 10 do art. 85 , segundo o qual, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1... Na vigência do novo CPC , a desistência da execução por falta de bens penhoráveis não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios

Para os ministros, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perdas e danos... No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa e o advogado estabelecia como honorários advocatícios o pagamento de 20% do valor de U$ 80 mil, objeto de ação movida contra um frigorífico... Reparação Ao analisarem um processo que discutia se honorários advocatícios devem entrar na condenação por perdas e danos, a Terceira Turma concluiu que a parte que deu causa ao processo deve suportar

Recurso repetitivo O relator do incidente de recurso repetitivo, ministro José Roberto Pimenta, definiu a controvérsia jurídica como a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios em reclamações... Teses jurídicas Também nos termos do voto do relator, foram aprovadas as seguintes teses: 1) Nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período... advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, objeto de ações ajuizadas antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, essa condenação não se

"Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários advocatícios... Essa liminar vigorou até a perda do objeto da ação de interdito proibitório, com o fim da greve e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito... de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda

Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários advocatícios... Essa liminar vigorou até a perda do objeto da ação de interdito proibitório, com o fim da greve e a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito... de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda