Honorários Periciais, Juros e Correção Monetária em Notícias

Em suas razões recursais sustenta o DNIT ser indevido o pagamento de juros e correção monetária, uma vez que o § 3º da cláusula 4ª do contrato dispõe que “não se admitirá nenhum encargo financeiro com... a incidência dos juros e correção monetária pleiteados pela autora, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria... monetária sobre as faturas pagas em atraso, seguindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação.”

Em suas razões recursais sustenta o DNIT ser indevido o pagamento de juros e correção monetária, uma vez que o § 3º da cláusula 4ª do contrato dispõe que "não se admitirá nenhum encargo financeiro com... a incidência dos juros e correção monetária pleiteados pela autora, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria... monetária sobre as faturas pagas em atraso, seguindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação."

Em suas razões recursais sustenta o DNIT ser indevido o pagamento de juros e correção monetária, uma vez que o § 3º da cláusula 4ª do contrato dispõe que "não se admitirá nenhum encargo financeiro com... a incidência dos juros e correção monetária pleiteados pela autora, em consonância com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria... monetária sobre as faturas pagas em atraso, seguindo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da citação."

CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE... IPCA-E, e juros de mora até a expedição do ofício requisitório, de acordo com o mesmo Manual, além de condenar o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo do § 3º do artigo 85... monetária de acordo

CORREÇÃO MONETÁRIA... CORREÇÃO MONETÁRIA. Face à pactuação dos juros remuneratórios no período de inadimplência, mostra-se descabida a incidência da correção monetária após o vencimento da dívida (Súmula 30 do STJ)... CORREÇÃO MONETÁRIA. Fixação desde o arbitramento até a data do efetivo pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Conforme registrado nas ementas citadas no voto, os juros, a correção monetária, o imposto renda e a contribuição previdenciária (quotas do reclamante e da reclamada) não são parcelas dedutíveis do crédito... Nesse contexto, o magistrado concluiu que a base de cálculo e o valor apurados nos cálculos periciais homologados, referentes aos honorários advocatícios assistenciais arbitrados no título executivo, estavam... Portanto, não devem ser deduzidos para apuração do “valor líquido” em execução de sentença, base de cálculo dos honorários advocatícios

APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS... Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09; e a correção monetária... Condenação apenas do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 , CPC/2015 , com observância da súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS improvida

Conforme registrado nas ementas citadas no voto, os juros, a correção monetária, o imposto renda e a contribuição previdenciária (quotas do reclamante e da reclamada) não são parcelas dedutíveis do crédito... Nesse contexto, o magistrado concluiu que a base de cálculo e o valor apurados nos cálculos periciais homologados, referentes aos honorários advocatícios assistenciais arbitrados no título executivo, estavam... Portanto, não devem ser deduzidos para apuração do "valor líquido" em execução de sentença, base de cálculo dos honorários advocatícios

Conforme registrado nas ementas citadas no voto, os juros, a correção monetária, o imposto renda e a contribuição previdenciária (quotas do reclamante e da reclamada) não são parcelas dedutíveis do crédito... Nesse contexto, o magistrado concluiu que a base de cálculo e o valor apurados nos cálculos periciais homologados, referentes aos honorários advocatícios assistenciais arbitrados no título executivo, estavam... Portanto, não devem ser deduzidos para apuração do "valor líquido" em execução de sentença, base de cálculo dos honorários advocatícios

nº 11.960 /09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 8... Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85 , § 11 , CPC/2015 , ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um) ponto percentual... Honorários sucumbenciais mantidos nos termos da sentença, devendo-se, entretanto, observar a súmula 111 do STJ. 9