Horas Extras Acordo de Compensação Tácito em Notícias

É ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... Com esse entendimento, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que uma bancária paulista do Bradesco tem direito a receber horas extras trabalhadas após jornada... de oito horas

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... Uma bancária paulista do Bradesco ganhou na Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) o direito de receber horas extras trabalhadas após jornada de oito horas, que lhe haviam... Assim, o relator determinou que as horas extras excedentes da oitava diária sejam pagas à bancária. A decisão foi aprovada por maioria de votos. (E-RR-647137-2000.3) (Mário Correia)

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... Uma bancária paulista do Bradesco ganhou na Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) o direito de receber horas extras trabalhadas após jornada de oito horas, que lhe haviam... Assim, o relator determinou que as horas extras excedentes da oitava diária sejam pagas à bancária. A decisão foi aprovada por maioria de votos. (E-RR-647137-2000.3)

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... Uma bancária paulista do Bradesco ganhou na Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) o direito de receber horas extras trabalhadas após jornada de oito horas, que lhe haviam... Assim, o relator determinou que as horas extras excedentes da oitava diária sejam pagas à bancária. A decisão foi aprovada por maioria de votos. (E-RR-647137-2000.3)

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... Uma bancária paulista do Bradesco ganhou na Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) o direito de receber horas extras trabalhadas após jornada de oito horas, que lhe haviam... Assim, o relator determinou que as horas extras excedentes da oitava diária sejam pagas à bancária. A decisão foi aprovada por maioria de votos

tenha problemas em comprovar que se trata de compensação de horas e não horas extras... A compensação de horas de trabalho significa acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras... O § 6º do artigo 59 da CLT , acrescido com a recente reforma trabalhista advinda da Lei 13.467 /2017, dispõe que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou

Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. FONTE: Ministério do Trabalho... Art. 59 – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 5º – O banco de... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês

Art. 59 da CLT – (...) § 6º - É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês... Então, a compensação já existia, mas as hipóteses em que se podia fazer acordo de compensação eram muito restritas, não pela lei, mas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST)... As horas extras lícitas podem ser compensadas, já as horas extras ilícitas não pode ser compensada deve ser efetivamente paga

Ao ajuizar a ação, a trabalhadora informou que era rotina prestar horas extras mas que nunca houve o devido pagamento, pois era comum a empresa realizar a compensação de jornada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro e julgou inválido o acordo de compensação de horário estabelecido de forma... Por isso que a lei exige que a compensação somente pode ser instituída por meio de norma coletiva e não mediante acordo individual

Ao ajuizar a ação, a trabalhadora informou que era rotina prestar horas extras mas que nunca houve o devido pagamento, pois era comum a empresa realizar a compensação de jornada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro e julgou inválido o acordo de compensação de horário estabelecido de forma... Por isso que a lei exige que a compensação somente pode ser instituída por meio de norma coletiva e não mediante acordo individual