Acordo de Compensação de Jornada Tácito em Notícias

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro e julgou inválido o acordo de compensação de horário estabelecido de forma... Segundo o relator, além do ajuste individual, a empresa não apresentou qualquer norma coletiva que regulamentasse a compensação aplicada na jornada de trabalho da funcionária, o que, de acordo com a lei... Por isso que a lei exige que a compensação somente pode ser instituída por meio de norma coletiva e não mediante acordo individual

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro e julgou inválido o acordo de compensação de horário estabelecido de forma... Segundo o relator, além do ajuste individual, a empresa não apresentou qualquer norma coletiva que regulamentasse a compensação aplicada na jornada de trabalho da funcionária, o que, de acordo com a lei... Por isso que a lei exige que a compensação somente pode ser instituída por meio de norma coletiva e não mediante acordo individual

Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. FONTE: Ministério do Trabalho... Art. 59-B – O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês

Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas... Art. 59-B – O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada... estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês

É ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... Com esse entendimento, a Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que uma bancária paulista do Bradesco tem direito a receber horas extras trabalhadas após jornada

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada... O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal... A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II

O § 6º do artigo 59 da CLT , acrescido com a recente reforma trabalhista advinda da Lei 13.467 /2017, dispõe que é lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou... A compensação de horas de trabalho significa acrescer a jornada de determinados dias em função de outro suprimido, sem que essas horas configurem como horas extras... Apenas deve-se observar que mesmo na jornada de trabalho para fins de compensação, permite-se prorrogar até o máximo de 2 horas diárias, respeitando-se a duração normal de 44 (quarenta e quatro) horas

Ao caso, o desembargador aplicou a Súmula 85, IV, do TST, segundo a qual "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada... O dispositivo prevê que a jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não pode exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de 20 horas semanais, salvo acordo ou convenção... No entanto, a compensação foi considerada irregular na decisão, visto que o advogado reclamante extrapolava habitualmente a jornada de trabalho legalmente prevista para a sua categoria

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... De acordo com a Turma, embora o Tribunal venha validando somente acordo individual escrito de compensação e o Regional tenha reconhecido a sua validade, as condições de trabalho da bancária eram muito... de horário por meio de acordo coletivo individual não pode ser interpretada para se admitir que o referido ajuste seja tácito, sob pena de se impossibilitar a verificação de cumprimento de norma coletiva

A SDI considerou que é ilegal acordo individual tácito para estabelecer regime de compensação de horas extras... De acordo com a Turma, embora o Tribunal venha validando somente acordo individual escrito de compensação e o Regional tenha reconhecido a sua validade, as condições de trabalho da bancária eram muito... de horário por meio de acordo coletivo individual não pode ser interpretada para se admitir que o referido ajuste seja tácito, sob pena de se impossibilitar a verificação de cumprimento de norma coletiva