NJ ESPECIAL - TJP nº 11 do TRT-MG define: condenação em pagamento de horas extras trabalhadas cumulado com horas extras pela supressão do intervalo não caracteriza pagamento em duplicidade
HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM."... O pagamento das horas extras em virtude das horas extras e também o pagamento como extra de parte do intervalo interjornadas descumprido configura bis in idem?"... O primeiro, minoritário, é de que haveria bis in idem no pagamento das horas suprimidas do intervalo interjornadas previsto no art. 66 /CLT em concomitância com o pagamento das horas extras decorrentes