Ilegalidade da Exigência de Anotações de Responsabilidade Técnica em Notícias

de acordo com as normas técnicas pertinentes; XXVII - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro... e julgamento das propostas técnicas, nas licitações com julgamento por melhor técnica ou técnica e preço, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio; X - a análise dos... de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de pontuação

Exigência legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse que não impede a continuidade da demanda... Inexistência de responsabilidade das partes... Dessarte, a adequação formal da ação de desapropriação de imóveis para o desenvolvimento da política urbana é vinculada à prévia observância das exigências previstas no art. 16 , caput e § 4º, II, da LRF

Trata-se de uma técnica interpretativa na qual o magistrado amplia o sentido da norma, de forma a alcançar uma situação que, a princípio, não seria objeto dela... Nesse contexto, é preciso reconhecer que, se se pretende aproveitar a palavra do policial, impõe-se a exigência de respaldo probatório que vá além do silêncio do investigado ou réu... Além disso, não há ilegalidade pelo fato de o órgão acusatório sequer ter iniciado diálogo com a defesa sobre o tema, notadamente porque, de forma fundamentada, explicitou as razões pelas quais entendeu

Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito'". (EAREsp 1125139/PR, Rel... Se a assembleia deliberar por não promover a ação social, seja de responsabilidade de administrador, seja de responsabilidade de controlador, acionistas que representem pelo menos 5% (cinco por cento)... Informou que continuou a exercer o mesmo trabalho, a partir de 01/04/2020, mas com grande redução salarial, e que, "apesar da dispensa sem justa causa, o Município réu não realizou as devidas anotações

Tanto que idêntico projeto da impetrante Marina Moneta Dantes obteve aprovação junto ao CRMV/SP, com a averbação da Anotação de Responsabilidade Técnica da profissional, com vigência para todo o ano de... Foi o que se deu quando requereram aprovação ao CRMV/SC do Projeto de Mutirão de Esterilização Cirúrgica (protocolo nº 12328 de 24/09/12), com pedido de averbação de responsabilidade técnica (ART), indeferidas... Portanto, há ilegalidade no ato impetrado. Embargos declaratórios (art. 535 , Código de Processo Civil - CPC )

anotações... anotações... Ademais, a regra do art. 18 do CDC , ao regular a responsabilidade por vício do produto, deixa expressa a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores integrantes da cadeia de consumo

É de inteira responsabilidade do candidato a consulta do cartão de convocação. 8.4... Trata-se de uma unidade administrativa, técnica e financeiramente autônoma, subordinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Paraná... O envio do Requerimento de Condição Especial é de responsabilidade exclusiva do candidato

A responsabilidade criminal de outros executivos também é evidente... Defesa: Paulo Roberto disse que se arrependeu dos crimes, praticados para cumprir exigências partidárias que lhe foram impostas... Essas transações contínuas e estruturadas, muitas delas em espécie e sem identificar quem era o investidor, demonstram técnica própria de lavagem de dinheiro

anotações... anotações... É que, se a análise acerca da legalidade da utilização do Sistema Francês de Amortização passa, necessariamente, pela averiguação da forma pela qual incidiram os juros, a legalidade ou a ilegalidade do

Quanto ao ponto de vista técnico, verifica-se que o projeto estrutural foi amparado em Anotação de Responsabilidade Técnica (peça 33, p. 7, do TC010.637/2011-7), sendo de sua responsabilidade a manutenção... A menção na planilha estimativa como sendo estaca tipo hélice continua parece-nos não autorizar a exigência de sua execução... Esse tema é de responsabilidade do respectivo Conselho Regional, que já está tratando da questão. 27