Ilegalidade da Lei Estadual por Afrontar Lei Federal em Notícias

e Federal, em todo o Espírito Santo... Durante o movimento grevista, os servidores das agências e postos de atendimento de bancos conveniados ao Judiciário Federal e Estadual se recusam a atender os advogados e jurisdicionados e a cumprir os... Seção Espírito Santo (OAB-ES) protocolou nesta sexta-feira (23) uma Ação Civil Pública, com pedido de medida liminar, em face do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários), para sanar as ilegalidades

“Condicionar a concessão de uma licença ao pagamento de um imposto sem existir relação com o exercício do poder polícia ou com a utilização de serviço público, é afrontar o comando constitucional federal... O parlamentar requereu a apreciação da possibilidade de ajuizamento de ação civil pública devido à exigência irregular do pagamento de IPVA no ato de licenciamento por força da Lei Estadual 7.655/2013... As comissões fundamentaram que o artigo 22 da Lei Estadual 7.655/13, bem como o artigo 131 do Código de Trânsito Brasileiro ferem o princípio da razoabilidade uma vez condiciona a concessão de uma licença

Ademais, a medida prevista na lei estadual impugnada revela-se inadequada, desnecessária e desproporcional, pois, além de não contribuir para a cessação dos conflitos fundiários e para a pacificação das... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1107... Ressalvadas as hipóteses de flagrantes ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se uma autocontenção do Poder Judiciário, em especial quando inexistente qualquer desproporcionalidade na legislação

Até quando ousarão afrontar a lei? (*) Advogado, professor e membro do Conselho Estadual da OAB-CE... Em recente julgamento, a 5ª Turma do TRF (Tribunal Regional Federal) manteve decisão de primeira instância ocorrida em 2006, quanto à ilegalidade de colocar nome de pessoas vivas em prédios públicos... Talvez, sejamos o único país onde uma lei “pega ou não pega”, pouco importando o respeito aos princípios constitucionais

177 , § 4º , da Constituição Federal vigente, é, a toda evidencia, afrontar a Carta de 1988... a rigidez constitucional, como evita ilegalidades eventualmente praticadas pelos Poderes, notadamente o Executivo, quando da edição de atos, Medidas Provisórias ou a manutenção de leis orçamentárias no... e estaduais, o que se fez, à época, com a criação da representação genérica de inconstitucionalidade análoga ao controle Kelseniano, nos moldes do sistema Europeu, de competência exclusiva do Supremo

A lei obriga a CAEMA a contratar o cadastro de reserva”, ressaltou... “A CAEMA não está cometendo nenhuma ilegalidade. Tudo que estamos fazendo tem amparo legal... Cobras direitos não é afrontar ninguém. A CAEMA dizer que não tem dinheiro é brincadeira. Na verdade, falta vontade política de fazer

a ilegalidade dessas leis, mesmo que venham a ser sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, senão vejamos: – EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE... RESERVA – APLICABILIDADE DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. – A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo... LEI N.º 1.007/96, DO DISTRITO FEDERAL. VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DISTRITAIS AOS PERCENTUAIS CONCEDIDOS PELA UNIÃO

Estatuto editado por Estado, Distrito Federal ou Município que contrarie as diretrizes gerais fixadas nacionalmente padece da mácula de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afrontar a distribuição... Na disciplina dos recursos hídricos, dois diplomas federais são de observância obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios: a Lei n. 9.433 /1997 (Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos... Informações do Inteiro Teor A disciplina normativa, pela União, das águas subterrâneas – reputadas ora federais, ora estaduais –, é justificada por constituírem recurso natural, público, limitado, não

O PL 279 /08, em tramitação na Assembléia Legislativa, começa a afrontar o princípio constitucional da licitação pública do art. 37 , XXI da Carta Magna , regulamentado pela Lei nº 8.666 /93... Assim, ao propor a prorrogação da atual realidade dos pedágios em nosso Estado, o PL 279 /08, cai na ilegalidade ao aviltar as Leis das Licitações e das Concessões... Não obstante isso, o PL 279 /08, de forma não menos acintosa fustiga a Lei nº 8.987 /95, que regulamenta o art. 175 da Constituição Federal , ao dispor sobre o regime de concessão e prestação de serviços

parágrafo 7º, da Constituição Federal , por lei ordinária, no caso, pelo artigo 55 da Lei 8.212 /1991... Os recorrentes sustentam inconstitucionalidade do artigo 29 da lei por afrontar os princípios da anterioridade e da irretroatividade, bem como da previsibilidade e da segurança jurídica... Requer a suspensão dos efeitos da decisão, determinando-se a continuidade do pagamento do auxílio-moradia aos magistrados sul-mato-grossenses e, no mérito, o reconhecimento da ilegalidade da decisão pela