Ilegitimidade Ad Causam do Espólio em Notícias

“Lavrada a escritura pública de partilha, o espólio deixa de existir e a legitimidade ad causam para o ajuizamento de ação em que se pretende a restituição do ITCD passa a ser dos herdeiros.”... Com essa posição, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa apresentada pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) e julgou extinto, sem julgamento... do mérito, processo no qual um espólio buscava a restituição de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)

Dessarte, manifesto-me pelo conhecimento e provimento do reclamo, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPTU. PROPOSITURA EM FACE DE DEVEDORA JÁ FALECIDA ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES E, POR CONSEGUINTE, DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... execução fiscal, sendo descabido o redirecionamento do feito ao espólio, herdeiros e sucessores do de cujos

Em recurso ao STJ, a sucessão alegou a existência de divergência jurisprudencial em relação à ilegitimidade do espólio para ajuizar ação de cobrança de indenização securitária por invalidez do segurado... Esta notícia se refere ao processo: REsp 1335407 Fonte: http://www.icnews.com.br/2014.06.04/justiça-direito/stj-espolio-tem-legitimidade-para-cobrar-seguro-... acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou o pedido de indenização securitária decorrente de invalidez permanente um direito personalíssimo, impossível de ser exercido pelo espólio

Releva, notar, neste passo, que a presença passiva no feito dos irmãos da falecida se reveste de incontornável vício processual, porque são partes ilegítimas ad causam para figurar no polo passivo da ação... Originalmente, a ação foi proposta em face do espólio da falecida... A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho declarou a ilegitimidade passiva de dois irmãos de uma idosa já falecida para figurarem como réus em reclamação trabalhista movida pela cuidadora da referida

Releva, notar, neste passo, que a presença passiva no feito dos irmãos da falecida se reveste de incontornável vício processual, porque são partes ilegítimas ad causam para figurar no polo passivo da ação... Originalmente, a ação foi proposta em face do espólio da falecida... A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho declarou a ilegitimidade passiva de dois irmãos de uma idosa já falecida para figurarem como réus em reclamação trabalhista movida pela cuidadora da referida

Releva, notar, neste passo, que a presença passiva no feito dos irmãos da falecida se reveste de incontornável vício processual, porque são partes ilegítimas ad causam para figurar no polo passivo da ação... Originalmente, a ação foi proposta em face do espólio da falecida... A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho declarou a ilegitimidade passiva de dois irmãos de uma idosa já falecida para figurarem como réus em reclamação trabalhista movida pela cuidadora da referida

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio... Com esse entendimento da desembargadora Federal do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, os desembargadores da 9ª Turma do TRT-SP mantiveram extinção do feito, no tocante a pedido de espólio para recebimento

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio... Desembargadora Federal do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, os Desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) mantiveram extinção do feito, no tocante a pedido de espólio

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa [italico _fckxhtmljob="1"]ad... causam, nos termos do artigo 267 , VI , do CPC... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio

Dessa forma, os Desembargadores Federais da 9ª Turma decidiram negar provimento ao recurso, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do artigo... No recurso ora analisado, o reclamante pugna pela reforma no tocante à extinção do processo sem resolução do mérito, quanto ao pleito de indenização por danos morais, sustentando a legitimidade do espólio... Desembargadora Federal do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva, os Desembargadores da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) mantiveram extinção do feito, no tocante a pedido de espólio