Ilegitimidade Ativa.repetição do Indebito em Notícias

Assim, Suscitou ilegitimidade ativa do autor da ação... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em julgamento unânime, declarou a ilegitimidade ativa de um contribuinte de fato discutir a incidência de ICMS sobre demanda contratada... Assim, declarou que o consumidor da energia elétrica, não realiza o fato gerador do tributo, figura apenas como contribuinte de fato, não possuindo legitimidade para discutir a repetição de indébito

de indébito em que são partes o contribuinte e a União... Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região... julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição

de indébito em que são partes o contribuinte e a União... Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região... julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem do polo passivo de ações judiciais de repetição

"Razão pela qual se reconhece a ilegitimidade ativa no que diz respeito à pretensão de devolução e de repetição do indébito", relativo às passagens... Sobre esse último ponto, o magistrado observou que não se trata de ausência de interesse processual, mas ilegitimidade passiva

1ª Região (TRF1), negou provimento à apelação interposta pela empresa Tapajós Perfumaria Ltda, contra a sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, que reconheceu sua ilegitimidade ativa... para manejar a repetição de indébito tributário, ou qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratório, constitutivo, condenatório ou mandamental, objetivando tutela preventiva ou... ativa para mandado de segurança que questionava a exigibilidade do Programa de Integracao Social ( PIS ) e da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre as vendas de

No entanto, as unidades da AGU (Procuradoria Federal no Amapá e a Procuradoria Federal junto à Suframa) que atuaram no caso suscitaram a ilegitimidade ativa da Comercial Grão de Ouro, uma vez que a taxa... de indébito tributário... que o CNPJ contido nos comprovantes de recolhimento seja de empresa filial à empresa autora, a matriz e a filial não configuram pessoa jurídica única e sem distinção para o ajuizamento de ações de repetição

Serviços sociais autônomos não têm legitimidade para constar do polo passivo de ações judiciais de repetição de indébito em que são partes o contribuinte e a União... Em primeiro grau, o juiz declarou a ilegitimidade passiva das entidades, entendimento mantido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região... "O ente federado detentor da competência tributária e aquele a quem é destinado o produto da arrecadação de tributo – bem como as autarquias e entidades com capacidade tributária ativa – têm, em princípio

A ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a não-caracterização de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo... Por essas razões, requereu a declaração de nulidade do cancelamento unilateral dos contratos imposto pela Mapfre, a manutenção dos contratos nos termos anteriores, a repetição do indébito e a condenação

A ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a não-caracterização de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo... Por essas razões, requereu a declaração de nulidade do cancelamento unilateral dos contratos imposto pela Mapfre, a manutenção dos contratos nos termos anteriores, a repetição do indébito e a condenação

A ré alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, a não-caracterização de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo... Por essas razões, requereu a declaração de nulidade do cancelamento unilateral dos contratos imposto pela Mapfre, a manutenção dos contratos nos termos anteriores, a repetição do indébito e a condenação