STJ - Emenda da petição inicial é válida para regularizar ação contra réu falecido antes do ajuizamento.
Não permitir a emenda da inicial constitui cerceamento de defesa A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, diante da ilegitimidade passiva do falecido, deve ser assegurada ao autor da... É possível a representação judicial do espólio pelo administrador provisório A ministra destacou que, se já tiver sido ajuizada a ação de inventário e houver inventariante compromissado, caberá a este... Por outro lado, se a ação de inventário não tiver sido ajuizada ou, caso proposta, se não houver inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio caberá ao administrador provisório