Impenhorabilidade dos Bens Necessários Ao Exercício da Profissão em Notícias

REsp 1.224.774 http://www.conjur.com.br/2016-dez-04/impenhorabilidade-bens-necessarios-aplica-pequena-empresa http://www.rosenbaum.adv.br/impenhorabilidade-de-bens-necessarios-ao-exercicio-da-profissao-vale-para-pequena-empresa... Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a pequena empresa... Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais

ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão") restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual... "O exercício da profissão ou trabalho a que alude a referida norma prende-se à atividade que pode ser exercida pelo próprio titular dos bens, porque, do contrário, teria campo de incidência tão amplo que... Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso

ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão") restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual... "O exercício da profissão ou trabalho a que alude a referida norma prende-se à atividade que pode ser exercida pelo próprio titular dos bens, porque, do contrário, teria campo de incidência tão amplo que... Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso

ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão) restringe-se aos bens utilizados no exercício do trabalho executado pela pessoa física, de forma individual... O exercício da profissão ou trabalho a que alude a referida norma prende-se à atividade que pode ser exercida pelo próprio titular dos bens, porque, do contrário, teria campo de incidência tão amplo que... Segundo a magistrada, a impenhorabilidade não alcança os bens integrados na empresa, em que o empresário faz uso do trabalho alheio para dar cabo à atividade produtiva, como no caso

TV de 32 polegadas, por entender não ser necessária ao exercício da profissão... A Turma de julgamento levou em consideração a disposição legal que diz que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, conforme o Código de Processo Civil ( CPC )... Em sua defesa, o advogado argumentou que os bens penhorados são necessários e úteis ao exercício de sua profissão, e que sua constrição prejudica até mesmo o cumprimento da obrigação objeto da execução

TV de 32 polegadas, por entender não ser necessária ao exercício da profissão... A Turma de julgamento levou em consideração a disposição legal que diz que são impenhoráveis os bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, conforme o Código de Processo Civil ( CPC )... Em sua defesa, o advogado argumentou que os bens penhorados são necessários e úteis ao exercício de sua profissão, e que sua constrição “prejudica até mesmo o cumprimento da obrigação objeto da execução

móveis necessários, ou úteis ao exercício da profissão do executado ”... O relator observou que o bem penhorado em questão é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, razão pela qual é de rigor o levantamento da penhora... A 21ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou a impenhorabilidade de veículo em razão da sua essencialidade para a atividade profissional dos devedores, que são vendedores de ovos e vassouras

Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais... Segundo a relatora no STJ, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e também do STJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necessários ao exercício... Para ela, no entanto, a proteção só poderia alcançar os empresários individuais, as pequenas e as microempresas nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, e limitada aos bens necessários ao

Criada inicialmente para proteger o trabalhador autônomo, pessoa física, a impenhorabilidade de bens necessários à profissão prevista no Código de Processo Civil também protege os empresários individuais... Segundo a relatora no STJ, ministra Isabel Gallotti, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e também do STJ consideravam que o impedimento da penhora de bens necessários ao exercício... Para ela, no entanto, a proteção só poderia alcançar os empresários individuais, as pequenas e as microempresas nas quais os sócios exerçam sua profissão pessoalmente, e limitada aos bens necessários ao

No voto, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, entendeu que para o veículo ser considerado como ferramenta de trabalho é necessário que a sua ausência impossibilite o exercício da profissão... profissional, de modo que não deve ser aplicada a impenhorabilidade... A penhora do bem foi mantida. Processo n.: 0025674-14.2010.4.01.9199/MG TRF1