Impossibilidade de Cumprimento da Obrigação de Fazer em Notícias

Ele argumentou, ainda, que o prazo deveria ser contado a partir da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o pagamento da dívida ao banco... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas ações relacionadas a contrato verbal em que não há determinação de prazo para o cumprimento da obrigação, aplica-se a regra geral que prevê... De acordo com o magistrado, na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, é necessário constituir o devedor em mora, para então surgir a pretensão de cobrança

“O Santander apontou fatos supervenientes ao acórdão que reduziu o montante da multa cominatória, os quais impossibilitariam o cumprimento, ao menos em parte, da obrigação de fazer e que não foram apreciados... de fazer... O relator destacou os argumentos da instituição financeira que poderiam justificar o não cumprimento da obrigação, ou a redução do valor da multa

“A executada apontou fatos supervenientes ao acórdão que reduziu o montante da multa cominatória, os quais impossibilitariam o cumprimento, ao menos em parte, da obrigação de fazer e que não foram apreciados... O relator destacou os argumentos da instituição financeira que poderiam justificar o não cumprimento da obrigação, ou a redução do valor da multa... cumprimento de sentença, dada a iliquidez do título

“A executada apontou fatos supervenientes ao acórdão que reduziu o montante da multa cominatória, os quais impossibilitariam o cumprimento, ao menos em parte, da obrigação de fazer e que não foram apreciados... O relator destacou os argumentos da instituição financeira que poderiam justificar o não cumprimento da obrigação, ou a redução do valor da multa... cumprimento de sentença, dada a iliquidez do título

Em Primeira Instância, a empresa ré foi condenada a pagar à autora da ação R$ 4.280 por danos materiais e R$ 15 mil por perdas e danos em razão da impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecer... Ao fazer contato com a operadora, a empresa foi informada de que, como o registro não estava mais disponível, a única solução era a restituição dos valores pagos anualmente pelas Organizações Super Compras... Na Justiça, a empresa autora da ação afirmou que cumpriu sua obrigação de pagamento com a Oi Internet, de modo que os danos sofridos por ela eram resultado de má prestação de serviços

crédito: "Por outro lado, com relação à alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta, qual seja, da retirada da cobrança indevida, efetivamente não tem a empresa detentora... PERTINÊNCIA OU NÃO DA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA A SER ANALISADA NO CASO CONCRETO... Contudo, bem destacou o magistrado em seu voto que eventual obrigação de fazer deve ser analisada caso a caso, eis que pode ser impossível a sua prática pela a empresa detentora da bandeira de cartão de

de fazer tenha seu efeito financeiro postergado em função do trânsito em julgado, sob pena de hipertrofiar uma regra constitucional.O cumprimento da obrigação de fazer deve preceder à execução da obrigação... providenciar o cumprimento administrativo da obrigação de fazer, uma vez que é dado ao devedor adimplir sua obrigação independentemente da provocação do credor... A prescrição das execuções contra a Fazenda Pública é regida pelo mesmo critério adotado no processo de conhecimento,portanto, tanto na execução da obrigação de fazer quanto na de pagar, deve-se arguir

Uma vez que esse prazo é atingido sem que o titular do direito tenha exercido sua pretensão, ela se extingue pela prescrição e o titular perde o direito de exigir o cumprimento da obrigação... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 /STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283 /STF. 1... IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1

administrativa de cumprimento da obrigação, a conversão em perdas e danos é medida que se impõe, como forma de satisfação do comando judicial .”... O funcionário, ao fazer a consulta ao sistema, lhe informou sobre a anotação constante em seu nome: “xinga as operadoras de vagabunda”... Região dos JEC de Anápolis, por maioria de votos, concluiu: “ Restando cabalmente demonstrado nos autos o descumprimento da determinação judicial por parte da recorrente, e alegado por ela própria a impossibilidade

Sustenta ainda que não houve intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer e consequentemente não há descumprimento desta... Para a apelante, os valores executados a título de multa diária são exorbitantes e devem ser decotados da execução, em virtude da impossibilidade de cumprimento da obrigação ou reduzidos, uma vez que o... A empresa Vivo S/A afirma que não tinha conhecimento da obrigação, mas foi intimada pessoalmente, tendo ciência que devia cumprir a obrigação de fazer