Cumprimento de Sentença Obrigação de Fazer Conversão Perdas e Danos em Notícias

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE PANORAMA FORO DE PANORAMA - 2ª VARA JUDICIAL Processo nº: 1000780-72.2019.8.26.0416 Classe - Assunto Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer /... Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas... e danos

da obrigação de fazer, considerando as circunstâncias da demanda, notadamente o uso laboral da conta, para efeito de conversão em perdas e danos, arbitro em R$ 10.000, 00 (dez mil reais)... Como a conta do autor chegou a ser excluída de forma definitiva, entendeu pela reparação em perdas e danos: Para a hipótese de ser declarada pela parte demandada a impossibilidade de cumprimento in natura... Além disso, o Facebook, detentor da plataforma, foi condenado ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente a perdas e danos, já que a conta do autor foi excluída de forma definitiva

No recurso especial submetido ao STJ, o autor alegou violação do CC/2002 e sustentou que a pretensão de conversão da obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos prescreveria em dez anos... A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de obrigação de fazer com conversão em perdas e danos... Ele argumentou, ainda, que o prazo deveria ser contado a partir da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, o pagamento da dívida ao banco

Antes de realizada a remoção e a recuperação integral da área degradada, a Justiça Federal reconheceu a prescrição da pretensão executória, com o argumento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas... Também argumenta que, embora não seja absoluto, o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado é indisponível, o que torna sua reparação imprescritível, inclusive em fase de cumprimento de sentença... e danos em favor do exequente, resultando em dívida pecuniária, é prescritível, ainda que oriunda de obrigação reparatória ambiental

O magistrado entendeu que, ao indeferir o pedido de conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, o juiz poderia comprometer a efetividade da prestação jurisdicional com a ordem de... Sentença Executiva no Sentido Amplo. Notícia da Venda Extrajudicial do Bem. Impossibilidade Fática de Restituição ao Devedor Fiduciante. Conversão da Obrigação em Perdas e Danos. Apuração... No entanto, uma vez ocorrida a venda extrajudicial do bem litigioso a impossibilitar a materialização do dever de restituir estipulado na sentença, impõe-se a conversão da obrigação em perdas e danos

O juiz tem poder para converter um pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos... Assim, como seria impossível o cumprimento da obrigação de fazer (manutenção e revisão do contrato), a ação foi convertida em perdas e danos... de contrato de revenda comercial em pedido de indenização por perdas e danos

Conversão em indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores... por perdas e danos"... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista

Conversão em indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Apuração do valor das ações cotadas em Bolsa de valores... DESTAQUE: Nas ações que houver a conversão em indenização por perdas e danos pela impossibilidade de entrega das ações ao acionista, embora a fase de liquidação não seja necessariamente obrigatória, é... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista

Quanto a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, o ministro entendeu que "De fato, nem mesmo o cumprimento das obrigações iniciais pela parte recorrida podem autorizar seu ingresso no quadro... OBRIGAÇÃO DE FAZER. INGRESSO EM SOCIEDADE LIMITADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1... saber de modo a admiti-la como sócia ou ao pagamento de indenização por perdas e danos

Salienta-se, ainda, que se houver reforma ou invalidação da sentença a respeito do reconhecimento da obrigação, cabe ao credor responder por perdas e danos que causar a outra parte independentemente de... A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título... constitutivo de hipoteca judiciária. § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: I - embora a condenação seja genérica; II - ainda que o credor possa promover o cumprimento provisório da sentença ou