Impossibilidade de Redirecionamento da Execução Fiscal em Notícias

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal , é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização

Responsabilidade da incorporadora Em um dos recursos analisados como representativos da controvérsia, o município de São Paulo sustentou ser cabível o redirecionamento da execução fiscal em desfavor da... da execução fiscal... equivocado realizado em nome da empresa extinta (incorporada) e também a impossibilidade de modificação do sujeito passivo diretamente no âmbito da execução fiscal, sendo vedada a substituição da CDA

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal , é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e aLei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135, caput e inciso III doCTN, que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo – o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal –, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização

A desembargadora ainda ressaltou que o simples inadimplemento não caracteriza infração, mas a dissolução irregular da executada legitima o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. "... fiscal de ICMS declarado e não pago... Forçoso admitir que, ao darem causa à irregularidade do enceramento, os sócios respondem com seus bens particulares pela impossibilidade de se satisfazer o credor com o patrimônio da pessoa jurídica encerrada

Para o relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, diante do contexto normativo - o Código Tributário e a Lei de Execução Fiscal -, é inevitável se concluir pela impossibilidade do redirecionamento da execução... Referindo-se ao artigo 135 , caput e inciso III do CTN , que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para os sócios gerentes, o colegiado advertiu sobre a inexistência no processo de qualquer elemento... Para o Regional, na execução fiscal, diferentemente da trabalhista, não cabe o redirecionamento contra os sócios que não participavam da administração da empresa pela simples aplicação da teoria da despersonalização