Imposto Territorial Rural - Itr. Lançamento Tributário em Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência do Imposto Territorial Rural ( ITR ) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária... Nesse sentido, para o relator, o fato que justificaria o imposto (a propriedade territorial rural) "simplesmente não existiu"... De acordo com o TRF3, o autor chegou a praticar atos típicos de proprietário antes da ação de nulidade, de modo que o cancelamento posterior das matrículas não afastaria os lançamentos tributários já realizados

do Imposto Territorial Rural ( ITR ) quando uma sentença transitada em julgado cancela o registro de propriedade imobiliária... Notícias DECISÃO 02/08/2023 Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência... Nesse sentido, para o relator, o fato que justificaria o imposto (a propriedade territorial rural) "simplesmente não existiu"

de reserva legal necessitam ser averbadas à margem da matrícula do imóvel para que possa ter eficácia a isenção de Imposto Territorial Rural ( ITR )... O mandado de segurança havia sido impetrado por uma proprietária rural contra ato da Receita Federal que não excluiu da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas cobertas por florestas classificadas... Porém, quanto à área de reserva legal e à isenção prevista no artigo 2º , inciso II, a, da Lei 9.393 /96, ela declarou que é imprescindível, para fazer jus a isenção do Imposto Territorial Rural, a averbação

Territorial Rural ( ITR )... O mandado de segurança havia sido impetrado por uma proprietária rural contra ato da Receita Federal que não excluiu da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas cobertas por florestas classificadas... Porém, quanto à área de reserva legal e à isenção prevista no artigo 2º , inciso II, a, da Lei 9.393 /96, ela declarou que “é imprescindível, para fazer jus a isenção do Imposto Territorial Rural, a averbação

Territorial Rural ( ITR )... O mandado de segurança havia sido impetrado por uma proprietária rural contra ato da Receita Federal que não excluiu da base de cálculo do Imposto Territorial Rural as áreas cobertas por florestas classificadas... Porém, quanto à área de reserva legal e à isenção prevista no artigo 2º , inciso II, a, da Lei 9.393 /96, ela declarou que é imprescindível, para fazer jus a isenção do Imposto Territorial Rural, a averbação

Súmula CARF nº 45 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas... Súmula CARF nº 23 A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural ( ITR ) relativo... Aprenda mais sobre Direito Tributário. Para mais conteúdo sobre o direito continue acessando o nosso blog diariamente

Convênio entre a Receita Federal, em nome da União, o Distrito Federal e os municípios permitirá que esses entes possam fiscalizar, lançar e cobrar o Imposto Territorial Rural ( ITR )... ITR é cobrado anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou ou pelo possuidor a qualquer título inclusive o usufrutuário de imóvel rural. Edição: Armando Cardoso... A Receita promoverá o treinamento desses servidores, habilitando-os a atuar em atividades de fiscalização e lançamento do ITR , e dando a eles acesso aos dados e informações necessários à execução dessas

Quando chega agosto temos algumas certezas: o clima mais frio, o dia dos advogados, dia dos pais e a elaboração da declaração do nosso Imposto Territorial Rural, que vence em setembro... O primeiro deles é que o IPTU é um tributo com lançamento de ofício, isto é, que a autoridade fiscal procede ao lançamento mediante valores fixos e determinados em processo legislativo e o ITR é imposto... A diferença principal entre o IPTU e o ITR é o tipo de lançamento

Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto Territorial Rural ( ITR )... O cálculo da contribuição é realizado com base nas informações declaradas à Receita Federal por meio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ). Fonte: Boletim Tributário/Capitalnews... De acordo com o previsto no artigo 149 da Constituição Federal , a contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto, compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR )é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais... Quando declarar A Receita Federal começou a receber em 17 de agosto a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR ) do exercício de 2015... Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do imposto e a data da sua efetiva apresentação, tenha perdido a posse do imóvel rural