Improbidade Administrativa. Elemento Subjetivo. Dolo. em Notícias

Há a obrigatoriedade da comprovação do elemento subjetivo (dolo na conduta)... Assim, é imprescindível a confirmação de responsabilidade subjetiva para que sejam tipificados os atos ímprobos (9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa )

do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI... Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença... O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)

que não há dolo ou culpa, quiçá má-fé do réu, pois as questões principais elencadas no bojo da inicial restam prejudicadas por falta de elemento subjetivo da conduta ."... Para formar seu convencimento, o magistrado considerou as acusações genéricas e que não houve demonstração do elemento subjetivo da conduta do agente público... Guedes de Souza, sob o argumento de que o "reconhecimento de uma ilegalidade não confere lastro ao reconhecimento e tipificação de improbidade administrativa"

A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé... subjetivo que a qualifique, não configura ato de improbidade, dentre outras... resultado útil do processo, após ouvido o réu (oportunizar o contraditório); acordo de não persecução cível (transação); prescrição de 10 anos a contar do fato; que a ilegalidade, sem a presença de elemento subjetivo

A relatora, desembargadora Teresa Ramos Marques, argumentou: "Observe-se, por fim, que não há prova de dolo, elemento subjetivo essencial para a configuração da improbidade administrativa, conforme dispõe... A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa

“Não havendo a comprovação do elemento subjetivo do ato de improbidade imputado aos réus, qual seja, o intuito de, com o deslocamento temporário do local do acidente, prejudicar os trabalhos do perito... Como não houve dolo, dois policiais rodoviários foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por deixaram o local de um acidente assim que terminou o horário de plantão... Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agido com dolo, não sendo

“O proceder previsto no artigo 11 da Lei 8.429 /1992 importa em ato ou omissão praticados com o elemento subjetivo dolo, restando dos autos a ausência de prova de que tenha o réu procedido com intenção... Nem toda ilegalidade pode ser considerada, automaticamente, um ato de improbidade administrativa. Conforme previsto na Lei 8.429 /1992, é necessário que exista dolo... Além disso, o relator explicou que a tipificação do artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa , apesar de prever a modalidade culposa, exige prova inequívoca de prejuízo ao erário

Segundo o advogado, a decisão reforça os limites na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa , "que deve ser norteada pela existência de sólidos indícios da conduta e do elemento subjetivo do agente... Por falta de elementos mínimos da denúncia, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a condenação do prefeito de Capivari por improbidade administrativa Na ação civil... público (dolo ou culpa), não podendo se presumir estes elementos tão somente diante de um resultado e mera alegação de ilegalidade"

administrativa prevista no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública... administrativa, em razão de eventual dificuldade de identificar o elemento subjetivo necessário à caracterização do ilícito administrativo. 3... para a configuração de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. 4

Elemento subjetivo Em seu voto, o ministro relator, Herman Benjamin, ressaltou o entendimento do STJ no sentido de que, para o reconhecimento da conduta do réu como improbidade administrativa prevista... O dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica, afirmou o ministro... Para o MPF, o réu infringiu o artigo 11 , caput e I , da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92), bem como violou princípios da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35 /79)