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17 de Maio de 2024
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    Ausência de dolo inocenta policiais em processo por improbidade administrativa

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 7 anos

    Como não houve dolo, dois policiais rodoviários foram absolvidos da acusação de improbidade administrativa por deixaram o local de um acidente assim que terminou o horário de plantão. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Regão, eles deverão responder apenas administrativamente, em processo disciplinar.

    Segundo a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, para que se configure a conduta de improbidade administrativa é preciso que o agente público tenha agi...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/ausencia-de-dolo-inocenta-policiais-em-processo-por-improbidade-administrativa/476999077

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