Impugnação à Contestação Juizado Especial Civel em Notícias

Ementa do julgado: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR... O recurso foi julgado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás... Neste sentido: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO IRREGULAR DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO COM JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA

Rogério Marrone de Castro Sampaio falou do “Juizado Especial Cível, sua atual dimensão e influência no novo Código de Processo Civil”... Mas também da via contrária, que é a influência das práticas do Juizado Especial no novo CPC , como a concentração de incidentes de exceções e impugnações na contestação... Especiais Cíveis e dos Juizados da Fazenda Pública”

A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral... não se admite reconvenção; – Cabimento – cabível no procedimento comum, mas há procedimentos que vedam expressamente a reconvenção – no caso dos juizados especiais cíveis. – Despesas processuais – na... Nos juizados especiais deve ser restrita aos “fatos da causa”; nas possessórias admite-se somente o pedido de indenização. – Reconvenção: é uma demanda de variada natureza, basta ter conexão com a ação

O juiz de Direito Rafael Velloso Stankevecz, do Juizado Especial Cível de Piraquara/PR, condenou o BB a indenizar em R$ 5 mil por danos morais um consumidor em razão de inscrição indevida no cadastro de... Desta forma, segundo o juiz, inobservado o ônus que lhe competia – da impugnação especificada – à luz do artigo 341 , do CPC , presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, quais sejam, que houve a... “Não obstante a ausência de contestação especifica, o autor comprovou, satisfatoriamente, a inscrição de seu nome junto a órgãos de proteção ao crédito (evento 1.9)

A decisão é do juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Formosa... Em contestação, a requerida alegou que sendo o serviço de saneamento questão de saúde pública não pode o interesse individual se sobrepor ao interesse coletivo, bem como que os reclamantes pretendiam que... Para o juiz, os prejuízos materiais alegados pelos reclamantes devem ser reconhecidos e à míngua de impugnação específica deve prevalecer o valor do menor orçamento apresentado pelos reclamantes, como

No Juizado Especial Estadual, não cabe impugnação ao valor da causa, por ausência de previsão legal na lei 9.099 /95, sendo que deverá ser feita na contestação... Temos como um dos requisitos o inciso I do art. 3º da Lei 9099 /95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim... A empresa de pequeno porte e os juizados especiais cíveis. Disponível em http://www.lfg.com.br - 22 de abril de 2010. A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS

Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública O Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, e de interesse... Nas demais Comarcas do Estado, a competência para conhecimento, conciliação, processamento, julgamento e execução já está sendo exercida pelos Juizados Especiais Cíveis e, onde estes não estão instalados... é exercida pela Vara Cível ou pela Vara Única da Comarca

Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor da ação, o juiz titular do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga determinou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as... Regularmente citado e intimado, o réu compareceu à audiência de conciliação, entretanto deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação, razão pela qual o juiz decretou sua revelia... Assim, se não houve impugnação ao que foi apresentado na petição inicial, o magistrado tomou como verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora e entendeu estarem presentes os motivos ensejadores da

Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor da ação, o juiz titular do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga determinou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as... Regularmente citado e intimado, o réu compareceu à audiência de conciliação, entretanto deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação, razão pela qual o juiz decretou sua revelia... Assim, se não houve impugnação ao que foi apresentado na petição inicial, o magistrado tomou como verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora e entendeu estarem presentes os motivos ensejadores da

Ao julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor da ação, o juiz titular do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga determinou a rescisão do contrato de compra e venda de veículo firmado entre as... Regularmente citado e intimado, o réu compareceu à audiência de conciliação, entretanto deixou transcorrer o prazo para apresentar contestação, razão pela qual o juiz decretou sua revelia... Assim, se não houve impugnação ao que foi apresentado na petição inicial, o magistrado tomou como verdadeiros os fatos trazidos pela parte autora e entendeu estarem presentes os motivos ensejadores da