Impugnação à Contestação em Notícias

IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA. - Caracteriza o cerceamento de defesa quando o juiz deixar de conceder ao autor a oportunidade de apresentar impugnação à contestação... Ato contínuo, foi aberto igual prazo, a contar do próximo dia útil após o término do prazo da contestação, para que a autora apresentasse a sua impugnação... Controvérsia que reside em definir se houve cerceamento de defesa da parte face a prolatação da sentença antes de apresentação da impugnação à contestação. 3

Em seguida teremos o ônus da impugnação especificada , é a chance de o réu dizer seus fatos a respeito do que o autor apresentou, impugnando todos os pontos, caso não seja impugnado o fato apresentado... A contestação é regida por 2 princípios, estabelecidos primeiro como concentração , isto é, deverá o réu apresentar em sua defesa toda matéria de defesa, mesmo que contraditório, podendo não ser complementada... Conforme disposto no artigo 335 , do CPC , ocorrendo a audiência de conciliação e mediação sem resolução o prazo para contestação iniciará após a audiência, entre outras previstas no artigo citado

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade dos atos processuais praticados após a impugnação à contestação, momento em que o juízo competente deveria... A sentença de mérito, de acordo com o relator, foi proferida sem observância do procedimento comum previsto no CPC/2015 , o que invalida os atos processuais praticados a partir da impugnação à contestação... Ele destacou que a contestação apresentada pela indústria de confecções tratou apenas do pedido cautelar, relativo ao bloqueio de bens

Em regra, em sede de contestação no processo civil rege-se o denominado " princípio da impugnação específica dos fatos ", isto é, nos termos do artigo 341 do Novo CPC , serão presumidos verdadeiros os... Logo, para as pessoas referidas acima é perfeitamente possível a elaboração da contestação com fundamentos em " negativa geral ", instituto que permite ao réu uma impugnação genérica de todos os fatos... fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação

“Partindo-se, então, do pressuposto de que os embargos monitórios, em verdade, possuem natureza jurídica de defesa (ou contestação), deve-se admitir que a impugnação a tal peça, em verdade, equivaleria... Seção firmou o entendimento de que os embargos apresentados na ação monitória, pelo réu, não possuem natureza de ação (como ocorre em relação aos embargos do devedor na execução), mas sim natureza de contestação... Todavia, considerando a impugnação intempestiva, o juiz determinou o seu desentranhamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão e manteve a impugnação nos autos

“Partindo-se, então, do pressuposto de que os embargos monitórios, em verdade, possuem natureza jurídica de defesa (ou contestação), deve-se admitir que a impugnação a tal peça, em verdade, equivaleria... Seção firmou o entendimento de que os embargos apresentados na ação monitória, pelo réu, não possuem natureza de ação (como ocorre em relação aos embargos do devedor na execução), mas sim natureza de contestação... Entretanto, a impugnação foi protocolizada apenas em 13/09/2011, ou seja, no 15º dia após o início do prazo. Assim, a turma considerou intempestiva a impugnação

3- Impugnação ao valor da Causa (art. 337 , II , CPC/15 ): Art. 337... Impugnação a gratuidade da justiça (art. 337 , XIII , CPC/15 ): III - incorreção do valor da causa... Com a égide do Novo Código de Processo Civil , todas as respostas do réu são dadas dentro da Contestação

“Partindo-se, então, do pressuposto de que os embargos monitórios, em verdade, possuem natureza jurídica de defesa (ou contestação), deve-se admitir que a impugnação a tal peça, em verdade, equivaleria... Seção firmou o entendimento de que os embargos apresentados na ação monitória, pelo réu, não possuem natureza de ação (como ocorre em relação aos embargos do devedor na execução), mas sim natureza de contestação... Entretanto, a impugnação foi protocolizada apenas em 13/09/2011, ou seja, no 15º dia após o início do prazo. Assim, a turma considerou intempestiva a impugnação

O Tribunal de Justiça do Paraná negou o pedido dos advogados para que o valor da causa — R$ 3,9 milhões — fosse usado como parâmetro dos honorários, por entender que a contestação da impugnação era uma... A partir da vigência do Código de Processo Civil de 2015 , o critério equitativo para a fixação de honorários sucumbenciais só pode ser adotado no julgamento de incidentes de impugnação de crédito, em... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu esse entendimento ao dar provimento ao recurso de advogados que contestaram a fixação de honorários em R$ 2 mil após o julgamento de impugnação ajuizada

Ou seja, ao curador, como exceção ao princípio da eventualidade, admite-se a contestação por negação geral, que, por si, torna controvertidos os fatos... mérito, por carecer de subsídios necessários para uma defesa especificada, resta impugnar por negativa geral (JTJ 119/121), elidindo-se os efeitos da revelia, e isto aplicando-se de forma análoga à contestação... O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial