Imunidade Tributária - Art. 150 , Vi , a , Cf em Notícias

em lei, bem como o art. 5.º , XXXIV , a e b , da CF ao estabelecer que a imunidade tributária é aplicável tão-somente aos tributos não-vinculados... Cabe esclarecer que o artigo 150 da CF/88 prevê a imunidade de instituir impostos, entretanto devemos entender que a ideia de não aplicasse somente a esta espécie tributária... A Constituição Federal em seu artigo 150 , inciso VI , estabelece que é vedado instituir imposto sobre: a) patrimônio, renda ou serviços entre os entes federativos; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio

O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ministra relatora Cármen Lúcia, proferiu entendimento no sentido de estender a imunidade tributária da d do VI do art. 150 da Constituição Federativa de 1988... Corte de que o objetivo do referido dispositivo é o de estimular o desenvolvimento cultural e educacional do indivíduo; estariam os cards, assim como álbuns de figurinhas e cromos, acobertados pela imunidade

Tema 593 : A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo... Em síntese, a controvérsia judicial trata da possibilidade de concessão da imunidade tributária para empresa desenvolvedora de software em nuvem, com fulcro no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal... d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 132, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do artigo 150 , VI , d , da CF/88... O Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão e que essa imunidade... tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados

A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150 , VI , d), da Constituição Federal de 1988 abrange os livros eletrônicos de uma forma geral, o que inclui os audiobooks... que não é limitada pela literalidade do art. 150 , VI , da CRFB/88”... Essa foi a conclusão da Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, por maioria de votos, reconheceu a imunidade tributária sobre os livros em áudio comercializados

Art. 2º A emissão da Declaração de Imunidade Tributária permitirá à entidade enquadrada na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal o desempenho de suas atividades na qualidade de imune perante o Município de São Paulo.... 150, inciso VI, alínea c, da Constituição Federal: a conste do estatuto social da entidade a condição de partido político ou respectiva fundação, entidade sindical de trabalhadores, instituição de assistência social, de educação ou de saúde, sem fins lucrativo... Constituição Federal, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Imunidade Tributária na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte: "A imunidade tributária constante do art. 150 , VI , d , da CF/88... AR/AS//CF 8/3/2017 - STF decide que livros digitais têm imunidade tributária... Na ocasião, o Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150 , inciso VI , alínea d , da Constituição Federal , estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão e

tributária recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal... tributária recíproca prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal , independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço... recíproca, prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição da República

A imunidade tributária para o terceiro setor está prevista no artigo 150 , VI , c , da Constituição da República... O referido certificado não é exigível para o pleito da imunidade tributária elencada no artigo 150 , VI c da Constituição da República, sendo que a falta do referido certificado também não pode impedir... VI , c , da Constituição da República

Art. 150 , CF... O privilégio da imunidade tributária deverá obter transparência das organizações religiosas... Estabelecerá os requisitos necessários para que uma organização religiosa possa usufruir da imunidade tributária