Inaplicabilidade do Art. 3º da Lei 8009 /90 em Notícias

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990. #################################################################################... 3º, § 4º, da mencionada lei

Bem de família, Lei 8.009 /90. CPC , art. 648 . Impenhorabilidade absoluta... Súmula nº 31 Multa do art. 475-J do CPC . Inaplicabilidade ao processo do trabalho. A multa prevista no art. 475-J do CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho. Súmula nº 32 Hipoteca judiciária... NR 16, anexo 3, da Portaria nº 3.214/78. Indevido

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , VI , da Lei nº 8.009 /90... Acrescenta a inaplicabilidade da Lei nº 11.343 /06 por ter o paciente praticado o delito antes do advento da nova legislação... Alega a incidência da Lei nº 11.464 /07, que alterando a Lei nº 8.072 /90, eliminou a vedação à concessão de liberdade provisória nos crimes de que trata

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que "a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , VI , da Lei nº 8.009 /90"... A decisão recorrida deixou claro, ainda, que "a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , VI , da Lei nº 8.009 /90"... 193 da Lei nº 8.112 /90

A decisão recorrida deixou claro, ainda, que a hipoteca legal poderá recair sobre bem imóvel gravado como bem de família, nos termos do art. 3º , VI , da Lei nº 8.009 /90... 193 da Lei nº 8.112 /90... Acrescenta a inaplicabilidade da Lei nº 11.343 /06 por ter o paciente praticado o delito antes do advento da nova legislação