Inaplicabilidade do Tema 606 da Sistemática da Repercussão Geral em Notícias

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O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral ( Tema 280 ), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período... Inaplicabilidade. Erro grosseiro... Ramo do Direito RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tema Recuperação judicial. Assembleia geral de credores. Credor que se abstém de votar. Cômputo como voto positivo. Descabimento